Condições Gerais de Utilização da Plataforma de Serviço Digital DIGILAB

As presentes Condições Gerais de Utilização (doravante as «CGU») regem as relações entre a sociedade DIGILAB, Sociedade por Ações Simplificada com capital de 10.000 euros, com sede social em 55 avenue Foch 75016 Paris, inscrita no Registo do Comércio e das Sociedades de Paris sob o número 999 221 831 (doravante designada o «Prestador») e os utilizadores (doravante designados o «Utilizador»).

O Prestador e o Utilizador são doravante designados coletivamente as «Partes», sem solidariedade entre elas.

O Prestador é uma sociedade que edita, fornece e mantém uma plataforma de software destinada a laboratórios dentários (e, em menor medida, a consultórios dentários), com o objetivo de centralizar e automatizar o fluxo digital de impressões, encomendas e documentos protéticos (doravante a «Solução»).

A Solução está acessível sob a forma de serviço à distância no endereço https://app.digilab.dental/ (ou «modo SaaS»), a partir de qualquer computador fixo ou portátil, ou tablet. Algumas funcionalidades também estão acessíveis em smartphone, através de um código QR que permite aceder a uma vista simplificada de uma Encomenda. A Solução está alojada pela sociedade Google Cloud, alojador certificado «Alojador de Dados de Saúde» em França e certificado conforme à norma ISO/IEC 27001:

• Morada postal: 8 RUE DE LONDRES, 75009 PARIS
• Endereço de email: contact@google.com

É possível contactar o Prestador por correio eletrónico no seguinte endereço de email: contact@digilab.dental ou por correio postal para a morada acima indicada.

Definições

«Consultório(s)» designa o consultório, pessoa coletiva cliente do Cliente, que agrupa vários Praticantes e Colaboradores.

«Ficha de Identificação» designa a ficha, emitida pelo Laboratório e disponível na Plataforma, que contém todas as informações relativas a cada Caso Produzido, correspondendo a um número de dispositivo dentário.

«Caso» designa o conjunto dos Trabalhos relativos a um dispositivo médico dentário realizados pelo Laboratório com base na Encomenda Validada (e.g. modelização, fabrico e acabamento para uma prótese dentária, um guia cirúrgico ou um plano de tratamento ortodôntico).

«Cliente» designa a pessoa coletiva (em particular o laboratório dentário) ou pessoa singular que subscreve a Solução no âmbito da sua atividade profissional, a fim de dela beneficiar e/ou de a disponibilizar a Utilizadores.

«Conta de Utilizador» designa a conta associada ao Utilizador da Solução, a saber, o protésico, o pessoal do Cliente e o Praticante. Inclui um login e uma palavra-passe específicos de cada Utilizador (as «Credenciais»). As Credenciais do Utilizador são confidenciais.

«Dados» designa (i) as informações transmitidas à Solução pelo Cliente e/ou pelo Utilizador aquando da sua utilização, e/ou (ii) todos os dados conservados pelo Prestador por conta do Cliente, no âmbito das presentes.

«Dados Pessoais» designa toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, direta ou indiretamente. No caso em apreço, trata-se, em particular, dos Dados dos Utilizadores e dos pacientes. Poderão ser Dados Pessoais sensíveis.

«Praticante(s)» designa qualquer profissional do setor dentário (e.g. dentista, cirurgião dentista, estomatologista, ortodontista, etc.) oficialmente reconhecido no seu país de exercício e que, nessa qualidade, pode encomendar Casos.

«Serviços» designa o conjunto das funcionalidades colocadas à disposição do Utilizador na Solução, relacionadas com a receção, a centralização e a harmonização das encomendas digitais.

«Utilizador» designa qualquer pessoa singular colocada sob a responsabilidade do Cliente e/ou qualquer Praticante, Consultório ou subcontratante do Cliente habilitado pelo Cliente a ligar-se à Solução e a beneficiar dos Serviços em conformidade com as estipulações das presentes.

Artigo 1 – Objeto e âmbito de aplicação

As presentes CGU definem os direitos e obrigações do Utilizador relativamente à utilização da Solução e dos Serviços, e regem as relações entre o Utilizador e o Prestador. A não aceitação das CGU pode impedir a continuação da utilização da Solução.

O presente documento é acessível a qualquer momento no rodapé da Solução.

A qualquer momento, se o Utilizador discordar de alguma das cláusulas das presentes CGU, deve informar imediatamente o Prestador por qualquer meio, e cessar toda a utilização das funcionalidades da Solução.

As presentes CGU poderão ser objeto de modificações ulteriores, que serão comunicadas ao Utilizador por qualquer meio.

Do mesmo modo, se o Utilizador discordar de alguma das modificações efetuadas, deve informar imediatamente o Prestador por qualquer meio, e cessar toda a utilização das funcionalidades da Solução.

A Solução está acessível a qualquer Utilizador que disponha de acesso à Internet. Todos os custos inerentes a esse acesso são exclusivamente da responsabilidade do Utilizador.

O Utilizador reconhece, por outro lado, conhecer bem as limitações associadas ao acesso e à utilização da Internet, e estar suficientemente informado de que as transferências de informação pela Internet fornecem apenas um nível de segurança técnica e de fiabilidade relativo.

Artigo 2 – Os Serviços

A Solução compreende um conjunto de funcionalidades predefinidas e idênticas para todos os Clientes registados. Esta Solução inclui, nomeadamente:

• O alojamento e o suporte via chatbot e via tickets;
• A recolha de encomendas, quer de forma manual quer automatizada, junto dos sistemas de comunicação dos scanners intraorais;
• O acompanhamento das referidas encomendas, com a atualização do respetivo estado quando a encomenda é validada;
• A disponibilização (e a visualização) online dos ficheiros de imagens 2D, 3D e vídeos durante um período de 3 semanas;
• A integração da Solução com softwares de gestão de laboratórios terceiros.

Esta disponibilização é efetuada por acesso remoto, a fim de permitir o tratamento no servidor dos dados transmitidos pelo Cliente.

Em particular, os Serviços permitem ao Cliente receber os ficheiros digitais provenientes de diferentes scanners intraorais do mercado numa única plataforma. Além disso, permitem ao Cliente consultar as instruções do Praticante dentário e a possibilidade de as transferir.

Artigo 3 – Modalidades de acesso à Solução e manutenção

3.1 Acesso à Solução

A Solução está acessível a várias categorias de utilizadores, nomeadamente aos administradores de laboratórios, de centros dentários e praticantes dentários, e subcontratantes do Cliente (os «Utilizadores»). São considerados Utilizadores para efeitos das presentes, o pessoal do Cliente bem como os seus próprios clientes, a saber, os Consultórios dentários, e os subcontratantes do Cliente, para os quais o Cliente tenha, quando for o caso, aberto uma Conta de Utilizador e que disponham de uma credencial válida.

Este acesso deve ser concedido e exercido nas condições previstas pelas presentes CGU e sob a exclusiva responsabilidade do Cliente. O Cliente compromete-se a zelar pelo cumprimento das obrigações previstas nas presentes por parte de todos os Utilizadores e permanecerá responsável por qualquer utilização da Solução efetuada por estes.

O acesso aos Serviços pelo Utilizador efetua-se, em cada utilização, com as Credenciais escolhidas pelo Utilizador. As Credenciais só podem ser utilizadas para permitir o acesso aos Serviços dos Utilizadores autorizados pelo Cliente, a fim de garantir a segurança dos Dados do Cliente e do Utilizador. As Credenciais não podem ser comunicadas a terceiros, incluindo a outros Utilizadores. O Utilizador é o único responsável por qualquer utilização que possa ser feita das suas Credenciais e é o único garante da respetiva confidencialidade, bem como de qualquer utilização da sua Conta de Utilizador. O Utilizador compromete-se a comunicar imediatamente ao Prestador qualquer utilização não autorizada da sua conta de que tenha conhecimento, a fim de que este possa tomar sem demora todas as medidas adequadas para remediar a falha de segurança.

Em caso de perda ou desvio das Credenciais, o Prestador reserva-se a possibilidade de proceder ao encerramento ou suspensão da Conta de Utilizador em causa, sem que a sua responsabilidade possa ser imputada.

A Solução DIGILAB destina-se estritamente a uso profissional interno por laboratórios e fábricas de próteses, no âmbito das respetivas atividades de conceção, fabrico e gestão de próteses.

É formalmente proibido utilizar o DIGILAB para criar, explorar ou alimentar, direta ou indiretamente, plataformas de intermediação entre Praticantes e laboratórios de próteses.

Qualquer utilização não conforme, bem como qualquer tentativa de desvio da Solução para estes fins, implicará a suspensão ou desativação imediata do acesso à Solução, sem aviso prévio nem direito a indemnização.

3.2 Períodos de manutenção

A Solução está normalmente acessível 24h/24, 7 dias por semana, com exceção:

• dos períodos de indisponibilidade ligados às operações de manutenção necessárias ao bom funcionamento da Solução e sem prejuízo dos períodos de indisponibilidade da Solução;
• dos períodos de indisponibilidade resultantes de caso de força maior ou de acontecimento fora do controlo do Prestador, tais como incidentes, bugs ou falhas que possam afetar as aplicações disponíveis online ou o acesso à Internet.

Sempre que tecnicamente possível, o Prestador esforçar-se-á por prevenir o Utilizador de qualquer interrupção com a maior brevidade possível e por qualquer meio. O acesso aos Serviços pode ser momentaneamente interrompido, sem indemnização e sem abono de serviço, por razões de necessidade ligadas aos Serviços e nomeadamente para assegurar a manutenção da Solução ou dos servidores do Prestador. Nessa hipótese, o Cliente será informado por qualquer meio com um mínimo de vinte e quatro (24) horas de antecedência.

Em caso de falha de segurança constatada pelo Prestador, suscetível de comprometer gravemente a segurança dos Serviços e/ou dos Dados, o Prestador poderá proceder, sem aviso prévio, a uma interrupção momentânea dos Serviços a fim de remediar a falha de segurança com a maior brevidade possível.

Para as necessidades ligadas ao onboarding ou à resolução de incidentes correntes e não bloqueantes, o Prestador fornece ao Utilizador um suporte técnico automatizado através de um chat de assistência. O Prestador coloca igualmente à disposição do Utilizador materiais de acompanhamento, tais como vídeos de demonstração. Os intercâmbios realizados através do chat de assistência, quer sejam automatizados quer com um consultor técnico, são tratados exclusivamente para fins de acompanhamento dos pedidos do Utilizador.

Para todos os outros pedidos de assistência relacionados com a resolução de incidentes graves e bloqueantes, o Utilizador é convidado a contactar o Editor por email no seguinte endereço: support@digilab.dental.

Artigo 4 – Dados

4.1 Generalidades

A fim de disponibilizar os Serviços ao Cliente, a Solução recolhe todas as informações úteis junto dos Utilizadores em relação com o Cliente (administrador, pessoal, Clientes), quer manualmente quer automaticamente através das contas cloud de comunicação entre o Cliente e os seus próprios clientes, Consultórios dentários e Praticantes. Estas informações são e permanecem propriedade exclusiva do Cliente. Estes Dados são estritamente confidenciais e permanecem assim por um período ilimitado para além da duração do presente Contrato e da execução dos Serviços.

4.2 Dados Pessoais

4.2.1 No âmbito da prestação dos Serviços, as Partes comprometem-se a respeitar todas as obrigações decorrentes da aplicação de qualquer legislação aplicável relativa à proteção de dados pessoais, em particular as decorrentes da lei de 6 de janeiro de 1978, conforme alterada, relativa à Informática, aos Ficheiros e às Liberdades e, desde 25 de maio de 2018, do Regulamento UE/2016/679 de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados («Regulamentação Aplicável»).

No que respeita aos Dados Pessoais recolhidos e tratados por cada uma das Partes por conta própria para fins de gestão administrativa das presentes, cada uma das Partes reconhece tratá-los na qualidade de Responsável pelo Tratamento na aceção do RGPD e compromete-se, nessa qualidade, a respeitar o conjunto das obrigações que lhe incumbem.

O Prestador não será em caso algum responsável pelo incumprimento, por parte do Cliente, das suas obrigações legais ou convencionais relativamente aos Dados Pessoais eventualmente integrados no Software pelo Utilizador.

4.2.2 Na sua qualidade de Responsável pelo Tratamento na aceção do RGPD, o Prestador pode, com base no seu interesse legítimo, no consentimento do Utilizador, ou no âmbito da execução das suas obrigações contratuais, tratar os Dados Pessoais do Utilizador, nomeadamente com o objetivo de lhe propor conteúdos promocionais relativos a produtos e consumíveis dentários. Estes conteúdos podem ser personalizados em função da utilização da Solução pelo Utilizador ou das informações fornecidas pelo Cliente e pelo Utilizador para beneficiar dos Serviços.

4.2.3 Em conformidade com o RGPD, o Utilizador pode exercer a qualquer momento os seus direitos de acesso, retificação, portabilidade e supressão dos Dados Pessoais que lhe dizem respeito, bem como os direitos de limitação ou de oposição a esses tratamentos, dirigindo-se ao Prestador através do seguinte endereço de email: dpo@digilab.dental.

Para mais informações sobre o tratamento dos seus Dados Pessoais e dos seus direitos, o Utilizador é convidado a consultar a Política de Privacidade da DIGILAB.

Artigo 5 – Obrigações do Utilizador

O Utilizador compromete-se a respeitar as presentes CGU, as Condições Gerais de Serviços, a respeitar as leis e regulamentos em vigor e a não atentar contra os direitos de terceiros ou a ordem pública.

Além disso, o Utilizador garante que nenhuma informação comunicada no decurso da utilização dos Serviços atenta contra os direitos de terceiros nem é contrária à lei, à ordem pública e aos bons costumes. O Utilizador compromete-se a não usurpar a identidade de outra pessoa ou entidade, a não falsificar ou dissimular a sua identidade, a sua idade ou a criar qualquer identidade falsa. Compete ao Utilizador assegurar, sob a sua responsabilidade, a exatidão e a integralidade dos Dados transmitidos.

O Utilizador compromete-se a respeitar qualquer instrução técnica dada pelo Prestador necessária ao bom funcionamento da Solução.

A fim de facilitar a boa execução dos Serviços, o Utilizador compromete-se a:

• fornecer ao Prestador informações e documentos completos, exatos e dentro dos prazos necessários, sem que este seja obrigado a verificar o seu caráter completo ou exatidão;
• designar um correspondente com poder de decisão e, na medida do possível, disponível para assistir o Prestador em caso de necessidade, a fim de lhe permitir cumprir as suas obrigações ligadas à prestação dos Serviços ao Utilizador e ao Cliente;
• alertar diretamente o Prestador de qualquer dificuldade eventual relativa à execução dos Serviços.

No âmbito da utilização da Solução, o Utilizador compromete-se a não efetuar as seguintes operações, nem a permitir que alguém o faça, de forma direta ou indireta: transmitir (a) conteúdos ou informações ilegais, fraudulentas, ameaçadoras, injuriosas, caluniosas, difamatórias, de ódio, vulgares ou chocantes, ou que atentem contra os direitos de propriedade intelectual ou outros direitos do Prestador ou de terceiros; (b) informações importantes e não públicas relativas ao Prestador ou a empresas ligadas ao Prestador ou não, sem para tal ter sido autorizado; (c) segredos comerciais de terceiros.

O Utilizador compromete-se ainda a não atentar, por intermédio da Solução, contra a reputação do Prestador ou dos outros Utilizadores.

Qualquer utilização não conforme da Solução com o que antecede implicará a suspensão ou desativação imediata do acesso à Solução, sem aviso prévio nem direito a indemnização.

De um modo mais geral, o Utilizador compromete-se a nunca utilizar a Solução de uma forma que possa prejudicar o Prestador e as suas filiais, os outros Utilizadores ou o bom funcionamento da Solução.

Artigo 6 – Responsabilidade

O Prestador não pode ser responsabilizado pelas informações geradas ou de outro modo transmitidas pelo Utilizador e não presta qualquer garantia, expressa ou implícita, a esse respeito.

O Prestador também não está obrigado a pré-selecionar, controlar ou modificar as informações inseridas pelo Utilizador na Solução. O Prestador não pode ser responsabilizado pelas escolhas efetuadas pelo Utilizador; do mesmo modo, o Utilizador reconhece que o Prestador não é de modo algum responsável pela administração e pelo resultado dos tratamentos protéticos propostos.

A Solução baseia-se nos dados transmitidos pelos scanners intraorais, bem como nas modalidades de comunicação definidas pelos fabricantes desses equipamentos. O Prestador não pode ser responsabilizado pelas evoluções, modificações ou decisões tomadas por esses fabricantes, suscetíveis de ter um impacto na disponibilidade ou na qualidade do serviço.

A responsabilidade do Prestador será igualmente excluída em caso de utilização da Plataforma em condições não conformes com as presentes CGU.

Além disso, o Prestador não pode ser responsabilizado pelo não funcionamento, pela impossibilidade de acesso ou pelo mau funcionamento de uma ou várias funcionalidades da Solução imputável ao fornecedor de acesso do Utilizador e/ou à rede Internet. O mesmo se aplicará a quaisquer outras razões externas ao Prestador.

O Utilizador compromete-se a exonerar e garantir o Prestador e as suas filiais, afiliadas, representantes, agentes e pessoal, de qualquer reclamação resultante da utilização da Solução não conforme com as presentes CGU, do incumprimento das presentes CGU por sua parte ou de outras ações da sua parte ligadas a uma utilização proibida da Solução.

O Prestador esforça-se por atualizar a Solução regularmente. Todavia, não é excluído que alguns Serviços se encontrem indisponíveis no momento da visita do Utilizador; nesse caso, o Prestador não poderá ser responsabilizado.

Artigo 7 – Propriedade intelectual

O Cliente e os Utilizadores permanecem proprietários dos respetivos Dados.

O Prestador é e permanece o único titular dos direitos de propriedade intelectual sobre a Solução, nomeadamente sobre a estrutura geral da Solução, bem como sobre os textos, imagens, vídeos, tutoriais online, fotografias, som e qualquer outro elemento que compõe a Solução, não operando as presentes qualquer transferência de direitos de propriedade intelectual em benefício do Cliente ou do Utilizador.

Qualquer exploração, comercial ou não, nomeadamente qualquer transferência, cópia, reprodução, distribuição, transmissão, difusão, adaptação, tradução ou representação integral ou parcial da Solução por qualquer meio e processo atual ou futuro em qualquer suporte atual ou futuro sem autorização prévia e escrita do Prestador, é proibida e suscetível de dar lugar a ações judiciais.

De um modo geral, qualquer reprodução total ou parcial, modificação ou utilização desses elementos por qualquer motivo e em qualquer suporte, sem acordo expresso e prévio do Prestador, é estritamente proibida.

O mesmo se aplica a qualquer combinação ou conjunção com qualquer outro sinal distintivo destinado a formar um logótipo composto.

Em caso de reclamação relativa aos direitos de terceiros, o Utilizador exonera e garante o Prestador de todas as consequências que daí possam decorrer.

Artigo 8 – Entrada em vigor e duração

As presentes Condições Gerais de Utilização entram em vigor a partir da sua aceitação pelo Utilizador, no momento da sua primeira ligação à Solução com as suas Credenciais.

Em todo o caso, as CGU são oponíveis ao Utilizador durante todo o período de utilização da Solução, incluindo durante a navegação.

Artigo 9 – Rescisão

O Utilizador pode pôr fim à sua subscrição a qualquer momento diretamente online, sem necessidade de contactar o Prestador.

Em caso de rescisão, compete ao Utilizador recuperar, previamente ao encerramento da sua Conta de Utilizador, o conjunto dos Dados e históricos então disponíveis no seu espaço.

Artigo 10 – Força maior

As Partes não podem ser responsabilizadas se a não execução ou o atraso na execução de qualquer uma das suas obrigações, tal como descrito nas presentes, decorrer de um caso de força maior, na aceção do artigo 1218 do Código Civil.

Artigo 11 – Disposições diversas

11.1 Não renúncia

O facto de uma das partes nas presentes CGU não ter exigido a aplicação de qualquer cláusula, seja de forma permanente ou temporária, não pode em caso algum ser considerado como uma renúncia aos direitos dessa parte decorrentes da referida cláusula.

11.2 Nulidade

Se uma ou várias disposições das presentes CGU forem consideradas inválidas ou declaradas como tal em aplicação de uma lei, de um regulamento ou na sequência de uma decisão definitiva de uma jurisdição competente, as restantes estipulações das presentes CGU conservarão toda a sua força e alcance.

Se for o caso, o Prestador compromete-se a suprimir e substituir no mais curto prazo possível a referida cláusula por uma cláusula juridicamente válida.

11.3 Títulos

Em caso de dificuldade de interpretação entre o título e o capítulo de qualquer um dos artigos e qualquer uma das cláusulas, os títulos serão considerados como não escritos.

11.4 Bloctel

O Prestador informa o Utilizador que, em conformidade com a regulamentação aplicável em matéria de prospeção telefónica, este pode inscrever-se gratuitamente na lista de oposição à prospeção telefónica Bloctel disponível no seguinte URL: https://www.bloctel.gouv.fr/

Caso o Utilizador esteja inscrito na lista Bloctel, e salvo quando o referido contacto seja necessário para a execução das obrigações contratuais do Prestador, este abster-se-á de contactar o Utilizador por telefone.

Artigo 12 – Lei aplicável e jurisdição

As presentes CGU são regidas e interpretadas em conformidade com a lei francesa.

Qualquer litígio relativo à sua interpretação e/ou à sua execução, bem como às relações entre o Prestador e um Utilizador após uma tentativa amigável de conciliação, é da competência dos tribunais de Paris, França.

A redação das presentes CGU é em língua francesa e qualquer tradução para uma língua estrangeira é feita apenas a título indicativo, sendo o francês a única língua com valor probatório.

As Partes atuam ambas na qualidade de profissionais no âmbito das presentes.

Última atualização: 25 de junho de 2026