Condições Gerais de Serviços SaaS

As presentes Condições Gerais de Serviços SaaS (doravante designadas "CGS") regem as relações entre a sociedade DIGILAB, Société par Actions Simplifiée com capital social de 10.000 euros, com sede em 55 avenue Foch 75016 Paris, inscrita no Registo Comercial e de Sociedades de Paris sob o número 999 221 831, e os seus clientes (doravante designados o "Cliente").

O Prestador e o Cliente são doravante designados coletivamente as "Partes", sem solidariedade entre elas.

DIGILAB (doravante designada "DIGILAB" ou o "Prestador") é uma sociedade que fornece e mantém um software especializado na gestão de encomendas, fluxos de produção e processos digitais dos laboratórios dentários, denominado DIGILAB (doravante a "Solução").

A Solução é acessível sob a forma de serviço à distância (ou "modo SaaS").

O Cliente subscreveu os Serviços no âmbito da sua atividade profissional.

As presentes disposições entram em vigor a partir do acesso do Cliente aos Serviços. Ser-lhe-ão apresentadas por qualquer meio previamente a esse acesso.

Artigo 1. Definições

Anomalia: designa qualquer disfunção ou não conformidade das funcionalidades da Solução relativamente ao seu estado de funcionamento normal, quando a Solução é utilizada em conformidade com o seu objeto e com a Documentação. As diferentes categorias de Anomalias são descritas no Anexo 3.

Documentação: designa a documentação de qualquer natureza relativa à Solução e/ou aos Serviços, incluindo qualquer atualização, melhoria ou outra modificação que lhe possa ser feita e qualquer outro elemento que lhe possa ser adicionado, fornecida ou disponibilizada pelo Prestador ao Cliente e relativa aos Serviços.

Dados: designa as informações (incluindo os Dados Pessoais) de que o Cliente é proprietário e/ou responsável, que este introduz, preenche, transmite, recolhe, conserva e/ou trata no âmbito das CGS.

Dados Pessoais: designa toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, direta ou indiretamente.

Licença: designa a disponibilização da Solução concedida pelo Prestador ao Cliente nos termos das presentes CGS.

Serviços: designa o conjunto dos serviços tal como descritos nos Anexos, que o Prestador fornece ao Cliente em execução das presentes, compreendendo (i) a disponibilização da Solução em modo SaaS ao Cliente (ou a "Licença"), (ii) o alojamento da Solução e dos Dados, (iii) o suporte e a manutenção corretiva e evolutiva da Solução, e (iv) a formação dos Utilizadores, em função da fórmula subscrita pelo Cliente.

Utilizador: designa qualquer pessoa singular sob a responsabilidade do Cliente e habilitada pelo Cliente a conectar-se à Solução e beneficiar dos Serviços em conformidade com as estipulações das CGS. O número de Utilizadores habilitados a conectar-se à Solução depende da fórmula subscrita pelo Cliente.

Identificador: designa o termo específico pelo qual cada Utilizador se identifica para se conectar aos Serviços. Compreende um login e uma palavra-passe próprios de cada Utilizador. Os Identificadores do Utilizador são confidenciais.

Artigo 2. Documentos contratuais

As presentes CGS são exclusivamente constituídas pelos seguintes documentos:

• o presente documento;
• os seguintes Anexos:
  • Anexo 1: Descrição da Solução e dos Serviços e pré-requisitos técnicos
  • Anexo 2: Disposições sobre a segurança
  • Anexo 3: Níveis de Serviço (taxa de disponibilidade e gestão de incidentes)
  • Anexo 4: Condições financeiras
  • Anexo 5: Acordo sobre o tratamento dos Dados Pessoais

Entende-se que os documentos contratuais se explicam mutuamente. Todavia, em caso de contradição ou divergência entre os termos dos documentos contratuais, as Partes acordam que o presente documento prevalece sobre os Anexos, que possuem cada um o mesmo valor.

É expressamente acordado entre as Partes que as condições gerais de compra do Cliente não são aplicáveis à sua relação comercial.

Os Anexos técnicos poderão ser atualizados pelo Prestador e deverão ser comunicados ao Cliente por qualquer meio.

Artigo 3. Objeto

As presentes CGS têm por objeto definir as condições nas quais:

• o Prestador disponibiliza ao Cliente a Solução e fornece-lhe os Serviços associados, e
• o Cliente se compromete a utilizar a Solução.

Artigo 4. Entrada em vigor e duração

A. Duração

O Cliente subscreve os Serviços por uma duração determinada, de acordo com a fórmula escolhida pelo Cliente no momento da subscrição, a qual pode ser mensal ou anual, nas condições especificadas a seguir.

Subscrição mensal

A subscrição mensal é celebrada por uma duração inicial de um (1) mês. O pagamento da mensalidade é exigível na totalidade no momento da subscrição da Licença, para o mês seguinte.

A subscrição renova-se por recondução tácita por períodos sucessivos de um (1) mês, sob reserva do pagamento prévio da mensalidade correspondente.

Pode ser rescindida pelo Cliente a qualquer momento, sendo especificado que qualquer mês iniciado é integralmente devido e não dá lugar a qualquer reembolso.

A rescisão produz efeitos no final do mês em curso.

Na falta de pagamento da mensalidade na data de vencimento, os Serviços serão automaticamente suspensos, sem aviso prévio, e o contrato será rescindido de pleno direito.

Subscrição anual

A subscrição anual é celebrada por uma duração firme de doze (12) meses ("Duração Inicial").

O pagamento da anuidade é exigível na totalidade no momento da subscrição da Licença, para a integralidade da Duração Inicial.

A subscrição pode ser rescindida pelo Cliente a qualquer momento durante o período anual. Todavia, a totalidade das mensalidades devidas a título do ano em curso permanece exigível, não podendo ser concedido qualquer reembolso.

Por derrogação, em caso de rescisão fundada num incumprimento grave e não sanado do Prestador das suas obrigações contratuais, regularmente notificado pelo Cliente nas condições do Artigo 4.B, apenas as mensalidades vencidas até à data efetiva de rescisão serão devidas.

Na falta de pagamento da anuidade na data de vencimento da Duração Inicial, os Serviços serão automaticamente suspensos, sem aviso prévio, e o contrato será rescindido de pleno direito.

Na falta de rescisão no final da Duração Inicial e sob reserva do pagamento prévio da anuidade correspondente, os Serviços serão reconduzidos tacitamente por períodos sucessivos de doze (12) meses (cada período de renovação é designado como "Período Renovado"), em aplicação das Condições Financeiras aplicáveis no momento da renovação.

Especifica-se todavia que, antes da subscrição dos Serviços nas condições acima referidas, o Cliente beneficia de um acesso restrito à Solução no âmbito de um ensaio gratuito (a "Fase de teste"), segundo as modalidades definidas no Artigo 5c.

B. Rescisão por incumprimento

Em caso de incumprimento por uma das Partes de uma das suas obrigações ao abrigo das presentes, a outra Parte poderá notificá-la para sanar esse incumprimento num prazo máximo de quinze (15) dias, por carta registada com aviso de receção.

Se, findo esse prazo de quinze (15) dias de calendário, o incumprimento não tiver sido ou não puder ser sanado, a outra Parte poderá de pleno direito rescindir, por carta registada com aviso de receção, os Serviços, sem prejuízo de quaisquer danos e juros a que possa ter direito.

Salvo em caso de rescisão dos Serviços por incumprimento do Prestador das suas obrigações, é acordado entre as Partes que o Cliente permanece obrigado ao pagamento da totalidade das quantias devidas a título dos Serviços até ao termo normal dos Serviços (quer se trate da Duração Inicial ou de um Período Renovado).

C. Consequências da rescisão

Em caso de expiração ou rescisão dos Serviços por qualquer motivo, o Prestador compromete-se a efetuar as prestações de reversibilidade indicadas no Artigo "Reversibilidade".

No termo dos Serviços, por qualquer razão, a Licença concedida pelo Prestador ao abrigo das presentes será automaticamente rescindida, e as Partes deverão restituir mutuamente sem demora nem formalidades suplementares os documentos de qualquer natureza em sua posse pertencentes à outra Parte (incluindo a Documentação, se for o caso).

Em todas as hipóteses e salvo pedido do Cliente para aplicação do artigo "Reversibilidade" das presentes CGS, o Prestador eliminará os Dados três (3) semanas após a data de rescisão efetiva dos Serviços, salvo obrigação legal particular.

Artigo 5. Condições de utilização e de implementação dos Serviços

A. Direitos de utilização da Solução e dos Serviços

Em contrapartida do pagamento do preço dos Serviços, o Prestador concede ao Cliente, a título não exclusivo, pessoal, intransmissível e intransferível, um direito de acesso e de utilização da Solução e da sua Documentação, pelos seus Utilizadores, nas condições e pela duração das presentes.

A Solução DIGILAB é estritamente reservada a um uso profissional interno pelos laboratórios e fábricas de próteses, no âmbito das suas atividades de conceção, fabrico e gestão de próteses. É formalmente proibido utilizar a DIGILAB para criar, explorar ou alimentar, direta ou indiretamente, plataformas de intermediação entre Profissionais de saúde e laboratórios de próteses, quando esses usos são realizados por um Cliente fora do âmbito estrito da utilização da Solução e dos Serviços, tal como previsto e autorizado pelas presentes Condições Gerais de Serviços.

A Solução será utilizada pelo Cliente sob o seu exclusivo controlo, direção e responsabilidade. O Cliente garante o respeito das presentes pelos Utilizadores.

O Cliente compromete-se a não (i) revender, sublicenciar, alugar, partilhar ou disponibilizar a Solução e os Serviços a terceiros não autorizados de qualquer forma sem a autorização prévia escrita do Prestador; (ii) aceder ilegalmente, perturbar a integridade ou o desempenho da Solução ou dos dados que esta contém; (iii) proceder a engenharia inversa da Solução.

Qualquer utilização não conforme, bem como qualquer tentativa de desvio da Solução para esses fins, resultará na suspensão ou desativação imediata do acesso à Solução, sem aviso prévio nem direito a indemnização.

B. Modalidades de fornecimento dos Serviços

Os Serviços são fornecidos no âmbito de uma infraestrutura que utiliza os recursos do Prestador.

O Prestador pode, a qualquer momento, modificar a Solução e/ou os Serviços, ou alterar a forma como os Serviços são fornecidos, desde que tal não implique uma regressão substancial do desempenho e das funcionalidades dos Serviços, salvo se tal for obrigatório para a correção de uma Anomalia.

O Cliente reconhece ter sido informado pelo Prestador do conjunto dos pré-requisitos técnicos necessários ao funcionamento ótimo dos Serviços, acessíveis no Anexo 1. O Cliente é igualmente informado de que estes pré-requisitos podem evoluir, nomeadamente por razões técnicas.

O Cliente é o único responsável pelo acesso aos Serviços, cabendo-lhe tomar todas as disposições para manter esse acesso. O Prestador fica exonerado de qualquer responsabilidade em caso de impossibilidade de acesso aos Serviços devido a um evento fora do seu controlo.

O Cliente compromete-se a não permitir o acesso aos Serviços a pessoas não autorizadas e deve assegurar que cada pessoa autorizada respeita as presentes CGS.

C. Validação dos Serviços

Os Serviços serão objeto de uma Fase de teste cuja duração será acordada entre as Partes, sem todavia poder exceder catorze (14) dias.

Durante esta Fase de teste, o Prestador concede ao Cliente um acesso limitado à Solução, para cem (100) casos.

No final da Fase de teste, quer na expiração do prazo de catorze (14) dias, quer ao atingir o limiar de cem (100) casos tratados, consoante o evento que ocorra primeiro, o Cliente deverá obrigatoriamente subscrever uma assinatura paga para continuar a aceder à Solução e aos Serviços.

Na falta de subscrição de uma assinatura nestas condições, o acesso à Solução e aos Serviços será automaticamente suspenso, sem aviso prévio, até à subscrição efetiva de uma assinatura pelo Cliente.

D. Acesso aos Serviços – Disponibilidade

O Prestador garante o acesso aos Serviços e a execução dos mesmos em conformidade com as disposições dos SLA no Anexo 3.

A Solução está normalmente disponível 24 horas por dia e 7 dias por semana, com exceção:

• dos períodos de indisponibilidade ligados a operações de manutenção necessárias ao bom funcionamento da Solução,
• dos períodos de indisponibilidade resultantes de um caso de força maior ou de um evento fora do controlo do Prestador, tais como incidentes, bugs ou falhas que possam afetar as aplicações disponíveis online ou o acesso à Internet.

Quando tal for tecnicamente possível, o Prestador esforçar-se-á por prevenir o Utilizador de qualquer interrupção no mais breve prazo e por qualquer meio.

O acesso aos Serviços pelos Utilizadores efetua-se, para cada utilização, através dos Identificadores a partir de qualquer computador fixo ou portátil, tablet ou smartphone.

O Cliente é informado todavia de que a conexão aos Serviços se efetua através da rede Internet. É a este título advertido dos riscos técnicos que podem afetar esta rede e causar lentidão ou indisponibilidades que tornem a conexão impossível. O Prestador não pode ser responsabilizado por dificuldades de acesso aos Serviços devidas a perturbações da rede Internet.

Os Identificadores são atribuídos a cada Utilizador. O Cliente deverá assegurar o respeito da confidencialidade dos Identificadores pelos seus Utilizadores. Os Identificadores apenas podem ser utilizados para permitir o acesso aos Serviços dos Utilizadores autorizados pelo Cliente, a fim de garantir a segurança dos Dados do Cliente.

O Cliente é o único responsável pela utilização e pela eventual perda ou desvio dos Identificadores. Deverá informar sem demora o Prestador caso constate uma falha de segurança ligada nomeadamente à comunicação voluntária ou ao desvio de Identificadores, para que o Prestador possa tomar sem demora qualquer medida adequada para remediar a falha de segurança.

Em caso de perda ou desvio dos Identificadores, o Prestador reserva-se a possibilidade de proceder ao encerramento ou suspensão da conta em causa, sem que a sua responsabilidade possa ser invocada.

O acesso aos Serviços pode ser momentaneamente interrompido, sem indemnização e sem aviso de serviço, por razões de necessidade ligadas aos Serviços e nomeadamente para assegurar a manutenção da Solução ou dos servidores do Prestador. Nesta hipótese, o Cliente será informado por qualquer meio com um mínimo de vinte e quatro (24) horas de antecedência.

Em caso de falha de segurança constatada pelo Prestador, suscetível de comprometer gravemente a segurança dos Serviços e/ou dos Dados, o Prestador poderá proceder, sem aviso prévio, a uma interrupção momentânea dos Serviços para remediar a falha de segurança no mais breve prazo.

Em caso de incumprimento comprovado ou suspeito do Cliente das suas obrigações acima referidas, o Prestador poderá tomar todas as medidas que considere necessárias, incluindo nomeadamente a suspensão imediata e sem aviso prévio dos acessos à Solução, sem que a sua responsabilidade possa ser invocada a qualquer título.

Artigo 6. Obrigações das Partes

A. Obrigações do Prestador

O Prestador compromete-se a disponibilizar a Solução ao Cliente e a fornecer os Serviços ao Cliente, em conformidade com as presentes disposições e segundo as regras da arte, a partir da disponibilização dos Serviços, no âmbito de uma obrigação de meios.

Neste âmbito, o Prestador compromete-se a:

• fornecer os Serviços no respeito dos Níveis de Serviço (SLA) definidos no Anexo 3;
• afetar à execução dos Serviços pessoal qualificado e competente.

B. Obrigação de colaboração do Cliente

Para além das obrigações relativas à utilização da Solução e dos Serviços e das obrigações de pagamento dos Serviços descritas nas presentes, o Cliente compromete-se a colaborar com o Prestador e a fornecer ou garantir o acesso a toda a informação ou elementos de que o Prestador possa razoavelmente necessitar para cumprir as suas obrigações ao abrigo das presentes.

O Cliente compromete-se a utilizar os Serviços no respeito das leis e regulamentos em vigor.

Artigo 7. Propriedade intelectual

A. Direitos de propriedade e utilização da Solução

A Solução e a Documentação que lhe está associada são e permanecem propriedade do Prestador ou dos seus concedentes de licença.

O Prestador garante que é autor ou titular dos direitos exclusivos de exploração da Solução em conformidade com as disposições do Código da Propriedade Intelectual. O Prestador conserva todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Solução e às informações confidenciais de que é proprietário.

Por conseguinte, o Cliente compreende e reconhece que a Licença que lhe é concedida ao abrigo das presentes não implica qualquer transferência de propriedade a seu favor. É proibido ao Cliente atentar de qualquer forma à Solução e nomeadamente utilizar a Solução de forma não conforme à sua destinação profissional e às condições fixadas pelas presentes.

As Partes garantem reconhecer e respeitar os direitos de propriedade intelectual de cada uma.

O presente Artigo sobreviverá à rescisão ou à expiração das presentes por qualquer causa.

B. Garantia de evicção

O Prestador garante que dispõe de todos os direitos de propriedade intelectual que lhe permitem fornecer a Solução e que, tanto quanto é do seu conhecimento, estes não atentam contra direitos de propriedade intelectual de terceiros.

O Prestador garante o Cliente contra qualquer ação reivindicatória de terceiros com fundamento em contrafação resultante da utilização da Solução pelo Cliente.

Assim, o Prestador assumirá a totalidade das condenações em capital, custas e acessórios a que o Cliente possa ser condenado por uma decisão judicial transitada em julgado.

Se, em razão de tal ação, o Cliente se encontrar impedido de utilizar a Solução, o Prestador deverá, a suas expensas, tomar uma das seguintes medidas, que considere a mais adequada, constituindo o único e exclusivo recurso do Cliente:

• Obter o direito para o Cliente de utilizar a Solução em conformidade com as presentes;
• substituir ou modificar a Solução a fim de evitar essa ação, mantendo um nível equivalente de funcionalidade e pertinência;
• reembolsar ao Cliente as quantias pagas por este no âmbito das presentes, proporcionalmente à duração durante a qual os Serviços não puderam ser executados em aplicação do presente Artigo.

Artigo 8. Manutenção e suporte

O Prestador assegura prestações de manutenção e suporte da Solução nos termos e condições expressamente e limitativamente enumerados nos Anexos 1 e 2.

Artigo 9. Dados

A. Propriedade dos Dados

O Cliente é o único titular dos direitos sobre os Dados eventualmente tratados pelo Prestador no âmbito dos Serviços.

O Cliente concede, na medida do necessário, ao Prestador e aos seus eventuais subcontratantes, uma licença não exclusiva e mundial, gratuita e transmissível, que permite nomeadamente o acesso, o alojamento, a utilização e a cópia dos referidos Dados para efeitos de execução dos Serviços.

A presente licença cessará automaticamente com o término das presentes, salvo necessidade de prosseguir o alojamento dos Dados e o seu tratamento, nomeadamente no âmbito da execução das operações de Reversibilidade.

O Prestador reserva-se o direito de utilizar os Dados resultantes da utilização da Solução e dos Serviços pelo Cliente, sob uma forma estritamente anonimizada, para fins de produção de estatísticas, análises ou estudos destinados a melhorar o desempenho, a qualidade e as funcionalidades da Solução e dos Serviços. Estes tratamentos são realizados no respeito da Regulamentação Aplicável e não permitem em caso algum a identificação direta ou indireta do Cliente ou dos seus Utilizadores.

O Cliente declara e garante que dispõe de todas as autorizações necessárias à exploração dos Dados no âmbito dos Serviços e que pode livremente conceder licença nos termos acima referidos ao Prestador e aos seus eventuais subcontratantes. O Cliente declara e garante ainda que, ao criar, instalar ou descarregar os Dados no âmbito dos Serviços, não excede qualquer direito que lhe tenha eventualmente sido concedido sobre a totalidade ou parte dos Dados e que não atenta contra direitos de terceiros.

O Cliente compromete-se a assegurar que os Utilizadores não introduzam nem comuniquem, no âmbito da utilização da Solução, quaisquer Dados Pessoais, sensíveis, confidenciais ou protegidos pelo segredo comercial.

Cabe ao Cliente implementar os controlos e as instruções internas necessários para prevenir qualquer introdução ou transmissão não autorizada de tais Dados. O Prestador não poderá ser responsabilizado por um tratamento involuntário ou inadequado resultante da transmissão destes Dados pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores em violação das presentes estipulações.

O Cliente assegurará que não comunica, no âmbito da utilização dos Serviços, Dados que exijam que o Prestador cumpra leis ou regulamentações específicas diferentes das previstas no âmbito do fornecimento normal dos Serviços.

O Cliente compromete-se a indemnizar o Prestador por todas as consequências pecuniárias que o Prestador possa vir a suportar em razão de um incumprimento do Cliente relativamente às garantias acima referidas respeitantes aos Dados.

B. Segurança

O Prestador compromete-se a realizar os Serviços no respeito do documento de segurança reproduzido no Anexo 2.

C. Dados Pessoais

No âmbito do fornecimento dos Serviços, as Partes comprometem-se a respeitar todas as obrigações resultantes da aplicação de toda a legislação aplicável relativa à proteção dos dados pessoais, em particular as decorrentes da lei de 6 de janeiro de 1978 alterada relativa à Informática, aos Ficheiros e às Liberdades e, desde 25 de maio de 2018, do Regulamento UE/2016/679 de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ("Regulamentação Aplicável").

No âmbito dos Serviços, o Prestador tem a qualidade de Subcontratante na aceção da Regulamentação Aplicável. As condições relativas aos tratamentos efetuados neste âmbito são descritas no documento de proteção dos Dados Pessoais (Anexo 5).

No que diz respeito aos Dados Pessoais recolhidos e tratados por cada uma das Partes por sua própria conta para as necessidades de gestão administrativa das presentes, cada uma das Partes reconhece tratá-los na qualidade de Responsável pelo tratamento na aceção do RGPD e compromete-se a este título a respeitar o conjunto das obrigações que lhe incumbem nesta qualidade.

O Prestador não será em caso algum responsável pelo incumprimento pelo Cliente das suas obrigações legais ou contratuais relativamente aos Dados Pessoais eventualmente integrados na Solução pelo Utilizador.

O presente Artigo sobreviverá à rescisão ou à expiração das presentes por qualquer causa.

Artigo 10. Condições financeiras

Em contrapartida do fornecimento dos Serviços, o Cliente pagará ao Prestador os montantes indicados no Anexo Condições Financeiras, expressos na moeda do país em causa e determinados em função do tipo de fórmula subscrita pelo Cliente e dos eventuais excessos de casos (Anexo 4).

Os preços mencionados no Anexo Condições Financeiras poderão ser revistos por iniciativa do Prestador.

O pagamento efetua-se online, no momento da subscrição e depois automaticamente em cada data de vencimento, por débito direto no meio de pagamento comunicado pelo Cliente. Ao comunicar os seus dados bancários, o Cliente autoriza expressamente o Prestador a proceder ao débito das quantias devidas a título dos Serviços.

As faturas são emitidas e disponibilizadas ao Cliente através da Solução. Em caso de contestação de uma fatura, o pagamento da fatura contestada permanece devido. Se a contestação for aceite, uma nota de crédito será enviada ao Cliente no mais breve prazo.

Artigo 11. Garantias

O Prestador garante a conformidade dos Serviços com a sua Documentação.

O Prestador não garante que os Serviços estejam isentos de qualquer defeito ou imprevisto e compromete-se a remediar exclusivamente as Anomalias detetadas em conformidade com o Anexo 3.

A conformidade dos Serviços não poderá ser estendida a qualquer outra garantia expressa ou implícita relativamente aos Serviços, incluindo, nomeadamente, qualquer garantia implícita de qualidade comercial ou de adequação da Solução a um objetivo ou resultado particular que o Cliente tenha fixado e/ou a executar tarefas particulares que o tenham motivado na sua decisão de subscrever os Serviços. O Prestador não garante que as funcionalidades dos Serviços, incluindo a Solução, satisfaçam as exigências do Cliente.

Dentro do limite permitido por lei, qualquer outra garantia para além das expressas nas presentes é expressamente excluída.

Artigo 12. Responsabilidade

O Prestador não poderá em caso algum ser responsabilizado pelos prejuízos indiretos sofridos pelo Cliente que possam ocorrer devido ou por ocasião da execução das presentes e das suas consequências. Por danos indiretos, entende-se nomeadamente, sem que esta lista seja limitativa, as perdas de rendimentos ou de lucros, perda de oportunidade, danos comerciais, perdas de Dados, não obstante o facto de o Prestador ter sido advertido da eventualidade da sua ocorrência.

Na hipótese de a responsabilidade do Prestador ser invocada na sequência de um incumprimento do Prestador das suas obrigações contratuais, o montante da indemnização global e cumulada, todas as causas confundidas, capital, juros e custas, a que o Cliente possa ter direito, será limitado ao prejuízo direto e previsível sofrido pelo Cliente, sem poder exceder um montante igual às quantias pagas pelo Cliente ao Prestador a título dos Serviços durante os seis (6) últimos meses anteriores ao evento que originou a invocação da responsabilidade do Prestador.

A responsabilidade das Partes não poderá todavia ser excluída ou limitada em caso de danos corporais ou de danos causados por dolo ou culpa grave.

Em todo o caso, a responsabilidade do Prestador não poderá em caso algum ser invocada em caso de:

• utilização dos Serviços de uma forma não prevista na Documentação e/ou não expressamente autorizada pelas presentes ou pela Documentação;
• modificação de toda ou parte da Solução e dos Serviços sem o consentimento do Prestador pelo Cliente ou por um terceiro;
• prosseguimento da utilização de toda ou parte da Solução e dos Serviços quando o Prestador tinha recomendado a suspensão da sua utilização;
• utilização da Solução e dos Serviços num ambiente ou segundo uma configuração que não respeita os pré-requisitos técnicos do Prestador, ou em ligação com programas ou dados de terceiros não expressamente aprovados pelo Prestador;
• ocorrência de qualquer dano que resulte de uma falta ou negligência do Cliente, ou que este pudesse ter evitado recorrendo aos conselhos do Prestador;
• utilização em ligação com a Solução e os Serviços de programas não fornecidos ou aprovados pelo Prestador e suscetíveis de afetar a Solução, os Serviços ou os Dados do Cliente.

Artigo 13. Confidencialidade

Salvo disposição expressa em contrário da Parte emissora, todas as informações, dados, documentos, entregáveis e/ou know-how, de qualquer natureza, comunicados por uma Parte à outra no âmbito da execução das presentes, assim como os termos das presentes, são considerados confidenciais (as "Informações Confidenciais"). Além disso, as Partes comprometem-se a não fazer qualquer utilização das informações recolhidas no âmbito das negociações pré-contratuais ou da execução das presentes de uma forma que possa causar prejuízo à outra Parte.

Este compromisso permanece em vigor durante a duração das presentes e por um período de cinco (5) anos a contar da sua rescisão ou expiração, por qualquer causa.

Não são consideradas Informações Confidenciais as informações (i) que estavam na posse da Parte destinatária antes da sua divulgação pela outra Parte sem que essa posse resulte direta ou indiretamente da divulgação não autorizada dessas informações por um terceiro, (ii) que fazem parte do domínio público na data da sua divulgação ou que nele caem posteriormente sem que tal seja imputável a um comportamento culposo do Destinatário, (iii) que foram legitimamente obtidas de um terceiro sem violação de uma obrigação de confidencialidade.

Nos limites autorizados por lei, as Partes comprometem-se a restituir ou a destruir, segundo as instruções da outra Parte, todos os Dados e Informações, mediante pedido da Parte em causa, num prazo máximo de quinze (15) dias a contar da receção do pedido.

O presente Artigo sobreviverá à rescisão ou à expiração das presentes por qualquer causa.

Artigo 14. Reversibilidade

Em caso de expiração e/ou de rescisão dos Serviços, o Cliente dispõe da duração de conservação dos Dados tal como prevista pela fórmula subscrita para recuperar os Dados acessíveis através das funcionalidades da Solução.

Artigo 15. Lei aplicável e jurisdições competentes

As presentes CGS e qualquer litígio a elas relativo serão regidos e interpretados em conformidade com o direito francês.

Em caso de litígio que possa surgir entre o Prestador e o Cliente, a propósito da validade, da execução, da nulidade ou da interpretação das presentes, as Partes comprometem-se a cooperar com diligência e boa-fé com vista a encontrar uma solução amigável.

Se, todavia, nenhum acordo for alcançado num prazo razoável, apenas os tribunais da jurisdição do Tribunal da Relação de Paris serão competentes, mesmo em caso de pluralidade de réus, chamamento em garantia ou providência cautelar.

A redação das presentes CGS é em língua francesa e qualquer tradução para uma língua estrangeira é feita apenas a título indicativo, sendo o francês a única língua que faz fé.

Artigo 16. Disposições diversas

A. Integralidade

As presentes CGS tornam caducas e substituem toda e qualquer discussão, negociação e/ou contrato que tenha podido existir previamente entre as Partes sobre o mesmo objeto e os mesmos Serviços.

B. Títulos

Os títulos dos parágrafos e artigos das CGS são inseridos para facilitar a leitura, mas não podem em caso algum servir para orientar a sua interpretação.

C. Nulidade parcial

Se uma (ou várias) das estipulações das CGS for considerada, tornada ou declarada não válida em razão de uma lei, de uma regulamentação ou de uma decisão de uma jurisdição competente, as Partes consultar-se-ão para acordar uma ou mais estipulação(ões) que substitua(m) a(s) estipulação(ões) inválida(s) e que permita(m) atingir, na medida do possível, o objetivo visado pela(s) cláusula(s) original(is). Todas as outras estipulações das CGS mantêm toda a sua força e alcance.

D. Não renúncia

O facto de uma das Partes não se prevalecer de um incumprimento, pela outra Parte, de qualquer uma das suas obrigações, não poderá ser interpretado como uma renúncia à obrigação em causa ou como uma alteração às presentes, e não poderá impedir a Parte não incumpridora de se prevalecer desse direito no futuro.

E. Força maior

São expressamente considerados como únicos casos de força maior aqueles que apresentem um carácter imprevisível e irresistível e que impeçam uma ou outra Parte de executar parcial ou totalmente as suas obrigações previstas nas presentes (conforme definido no artigo 1218 do Código Civil e na jurisprudência do Tribunal de Cassação). O Prestador e o Cliente acordam que os conflitos laborais internos à sua respetiva empresa e/ou aos seus subcontratantes não constituem um caso de força maior na aceção do presente artigo.

Em caso de evento de força maior, as obrigações assumidas ao abrigo das CGS serão suspensas durante a duração do referido evento. A Parte que invoca um evento de força maior deverá informar a outra Parte logo que este ocorra. No caso de os efeitos do evento de força maior excederem um (1) mês, cada uma das Partes poderá rescindir os Serviços de pleno direito e sem notificação prévia, respeitando um aviso prévio mínimo de um (1) mês.

F. Seguro

Cada Parte declara ter subscrito e manter junto de uma companhia de seguros notoriamente conhecida e solvente um seguro que cobre as consequências da sua Responsabilidade Civil Profissional e Civil de Exploração.

G. Notificação

Salvo estipulação em contrário, as notificações são feitas por carta registada com aviso de receção. Qualquer notificação produzirá efeitos a partir da data da sua primeira apresentação.

H. Modificação

O Prestador reserva-se o direito de modificar a qualquer momento as presentes CGS, assim como os seus Anexos, desde que essas modificações não impliquem uma diminuição substancial dos direitos do Cliente. Qualquer modificação será levada ao conhecimento do Cliente por qualquer meio que o Prestador considere adequado. As CGS modificadas entrarão em vigor na data especificada na notificação dirigida ao Cliente.

ANEXO 1 – DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO E DOS SERVIÇOS E PRÉ-REQUISITOS TÉCNICOS

Apresentação geral

DIGILAB é uma plataforma de software web destinada a laboratórios de prótese dentária e a profissionais dentários, permitindo a gestão centralizada de encomendas digitais provenientes de scanners intraorais.

A solução permite unificar o acesso às encomendas provenientes de múltiplas plataformas cloud de fabricantes de scanners dentários numa interface única, facilitando assim a gestão, a rastreabilidade e o tratamento dos casos digitais.

DIGILAB é acessível através de um navegador de Internet seguro e assenta numa infraestrutura cloud alojada na Google Cloud.

Funções principais do software

A solução DIGILAB permite nomeadamente:

• Centralização automática das encomendas digitais provenientes de diferentes marcas de scanners intraorais;
• Consulta e descarregamento das encomendas e dos ficheiros associados (STL, PLY, imagens, arquivos completos);
• Visualização 3D das impressões digitais diretamente a partir da interface web;
• Gestão completa do ciclo de produção, incluindo:
  • validação,
  • planeamento,
  • modelação,
  • fabrico,
  • expedição;
• Acompanhamento e rastreabilidade das encomendas com histórico e cronologia das ações;
• Gestão dos estados de produção conforme o tipo de tratamento (próteses, guias cirúrgicos, alinhadores);
• Comunicação integrada através de espaços de discussão entre dentistas e laboratórios;
• Criação e modificação de encomendas;
• Gestão dos laboratórios e utilizadores;
• Geração automática de documentos, nomeadamente:
  • notas de encomenda,
  • declarações de conformidade,
  • etiquetas com código QR,
  • faturas;
• Exportação de dados (nomeadamente em formato Excel);
• Integração com software de terceiros de CAD dentário e software de gestão de laboratório;
• Personalização da interface com as cores e o logótipo do laboratório (conforme a fórmula).

A plataforma permite a gestão de diferentes tipos de tratamentos dentários:

• Próteses dentárias
• Guias cirúrgicos
• Goteiras de alinhamento

Módulos e opções disponíveis conforme a fórmula

Fórmula BASIC

Permite:

• consulta das encomendas;
• pesquisa e filtros simples;
• descarregamento dos ficheiros;
• visualização 3D dos scans;
• integração com software de terceiros.

Fórmula ESSENTIAL

Inclui o conjunto das funcionalidades BASIC, bem como:

• gestão avançada das encomendas;
• modificação e criação de encomendas;
• filtros e vistas personalizadas;
• espaços de discussão colaborativos;
• personalização gráfica do laboratório;
• geração automática de documentos;
• gestão dos estados de produção;
• exportações de dados;
• gestão avançada dos utilizadores e laboratórios;
• ferramentas completas de rastreabilidade.

Módulo opcional: DL Desktop

Módulo de software instalável em posto Windows que permite:

• a recuperação automática local das encomendas DIGILAB;
• o descarregamento automático dos ficheiros;
• a geração automática de exportações compatíveis:
  • EXOCAD .dentalProject),
  • 3Shape Dental System (.3OXZ);
• a organização automática dos ficheiros no posto do utilizador;
• a abertura direta dos casos nos softwares de CAD.

2. Serviços associados

Suporte técnico

Disponibilização de uma Foire Aux Questions (FAQ) acessível online, reunindo as respostas às problemáticas correntes de utilização da plataforma.

Disponibilização de um chatbot de assistência acessível a partir da interface DIGILAB, permitindo obter ajuda imediata sobre as funcionalidades principais e os procedimentos habituais.

Acesso a uma plataforma de ticketing que permite aos utilizadores submeter pedidos de suporte técnico, reportar anomalias e assegurar o acompanhamento do tratamento dos incidentes pela equipa DIGILAB.

Formação

Percurso de onboarding online sob a forma de vídeos, permitindo a tomada de contacto progressiva com a solução DIGILAB, incluindo nomeadamente:

• a configuração inicial da conta;
• a ligação às plataformas de scanners;
• a gestão das encomendas;
• o acompanhamento da produção;
• a utilização das principais funcionalidades da plataforma.

Manutenção e atualizações

A solução DIGILAB beneficia de:

• atualizações aplicacionais regulares;
• melhorias funcionais contínuas;
• correções de segurança;
• manutenção da infraestrutura cloud.

As infraestruturas são objeto de:

• cópias de segurança automáticas diárias;
• supervisão técnica contínua;
• encriptação dos dados e comunicações.

3. Pré-requisitos técnicos

Configuração mínima de acesso à solução web

Sendo DIGILAB uma aplicação SaaS acessível via navegador:

Navegadores compatíveis:

• Google Chrome (recomendado)
• Microsoft Edge
• Qualquer navegador recente baseado em Chromium

Sistemas operativos compatíveis:

• Windows 10 ou superior
• macOS recente
• Linux

Ligação à Internet:

• Ligação de banda larga recomendada
• Débito mínimo aconselhado: 5 Mbps

Equipamento:

• Posto informático padrão capaz de exibir modelos 3D
• Ecrã recomendado ≥ 1920×1080 para conforto ideal

Pré-requisitos para o módulo DL Desktop

• Windows 10 ou Windows 11
• Processador Intel Core i3 ou equivalente mínimo
• 4 GB RAM mínimo (8 GB recomendado)
• 500 MB de espaço em disco mínimo
• Acesso autorizado às pastas locais de armazenamento
• Ligação à Internet estável

Pré-requisitos de integração

Para funcionar corretamente, o laboratório deve dispor de:

• uma conta cloud ativa junto dos fabricantes de scanners intraorais compatíveis, nomeadamente:
  • 3Shape
  • Medit
  • Dexis
  • Shining 3D
  • 3Disc
  • iTero
  • Alliedstar (AS Connect)
  • Panda / Freqtek
  • DScore
• dos acessos necessários aos softwares de terceiros eventualmente utilizados (ex.: softwares de CAD ou gestão de laboratório).

DIGILAB oferece assistência na configuração destas ligações.

ANEXO 2 – DOCUMENTO DE SEGURANÇA

1. Medidas técnicas de segurança

1.1 Proteção dos dados

A Solução assenta numa infraestrutura cloud segura alojada na Google Cloud Platform (GCP), localizada na União Europeia, região GCP europe-west9-a europe-west9-a (Paris), europe-west4-a (Países Baixos), europe-west9-b (Bélgica).

As seguintes medidas são implementadas:

Encriptação dos dados

• O conjunto das comunicações com a plataforma DIGILAB é protegido pelo protocolo HTTPS (TLS), com certificados SSL emitidos pela Google Cloud ou pelo servidor Caddy.
• As palavras-passe dos utilizadores nunca são armazenadas em texto simples e são protegidas por um algoritmo de hash robusto (bcrypt).
• Os identificadores e credenciais necessários à ligação às plataformas de scanners dentários são encriptados através de um algoritmo AES antes do armazenamento.
• Os dados armazenados nas máquinas virtuais Google Cloud beneficiam da encriptação nativa em repouso através de chaves de encriptação geridas pela Google.

Armazenamento seguro

• Os dados aplicacionais são armazenados numa base de dados MongoDB isolada no seio da infraestrutura cloud.
• O acesso de rede à base de dados é restringido por filtragem IP, autorizando apenas os serviços internos necessários.
• Uma migração para MongoDB Atlas (serviço gerido seguro) está em curso a fim de reforçar ainda mais os mecanismos de segurança e de alta disponibilidade.

Cópias de segurança

• As máquinas virtuais são objeto de cópias de segurança automáticas diárias (daily snapshots).
• As cópias de segurança são geridas pelo serviço Google Backup and Disaster Recovery.
• Os mecanismos de reinício automático permitem a restauração rápida dos serviços em caso de incidente.

Certificação e alojamento

• A infraestrutura assenta na Google Cloud Platform, fornecedor que dispõe de numerosas certificações de segurança internacionais (ISO 27001, ISO 27017, ISO 27018). A Google Cloud Platform é igualmente certificada SOC 2 e SOC 3.
• A plataforma DIGILAB trata dados suscetíveis de serem qualificados como dados de saúde na aceção do artigo L.1111-8 do Código da Saúde Pública.

1.2 Controlo de acessos

Autenticação

• O acesso à plataforma DIGILAB requer autenticação por identificador e palavra-passe.
• Os mecanismos de auto-conexão entre as diferentes aplicações DIGILAB são protegidos do lado do servidor.
• As palavras-passe são armazenadas apenas sob forma de hash.

Gestão de permissões

• Os utilizadores acedem apenas às encomendas e dados associados ao seu laboratório.
• A separação de funções permite limitar os acessos aos administradores autorizados.

Acesso de administrador e infraestrutura

• O acesso às máquinas virtuais efetua-se exclusivamente por chaves SSH individuais.
• Os acessos são limitados às contas autorizadas.
• As contas de serviço Google Cloud dispõem de direitos API restritos segundo o princípio do menor privilégio.

1.3 Segurança de rede e infraestrutura

Arquitetura segura

• A infraestrutura DIGILAB está repartida por vários serviços isolados:
  • serviços aplicacionais,
  • funções Cloud Run,
  • bases de dados,
  • servidores de integração de terceiros.
• Os serviços críticos utilizam IPs fixos e conectores VPC a fim de limitar a exposição pública.

Proteção de rede

• Regras de firewall Google Cloud limitam os fluxos de entrada às portas necessárias (HTTP/HTTPS).
• A base de dados MongoDB é protegida por filtragem de endereços IP.
• As comunicações inter-serviços são realizadas através de redes internas seguras.

Supervisão e registo

• Os serviços utilizam Google Cloud Logging e Monitoring (Stackdriver) para:
  • o registo de eventos,
  • o acompanhamento de desempenho,
  • a deteção de anomalias.
• A vigilância de integridade das VM está ativada.

Proteção de sistema

• As VM beneficiam de:
  • um módulo vTPM ativado,
  • vigilância de integridade,
  • migrações automáticas durante as manutenções do host,
  • reinício automático em caso de falha.

Proteção aplicacional

A infraestrutura DIGILAB assenta numa arquitetura híbrida que combina serviços serverless (Cloud Run, Firebase Hosting) e máquinas virtuais GCP Compute Engine, cuja segurança é em grande parte gerida nativamente pela Google Cloud Platform.

• Os contentores aplicacionais são construídos a partir de imagens de base mantidas e beneficiam dos mecanismos de segurança integrados da plataforma GCP (isolamento, sandboxing, gVisor).
• Esta arquitetura serverless torna não pertinente a instalação de um antivírus tradicional de terceiros nos ambientes de execução.

Controlos de segurança

DIGILAB poderá realizar ou mandar realizar scans de vulnerabilidades e/ou testes de segurança com uma periodicidade adaptada ao nível de risco e à evolução da Solução, sem garantia de cobertura exaustiva, e implementará as ações corretivas razoáveis em função da criticidade.

Manutenção e atualizações

• Os sistemas, dependências e imagens aplicacionais são objeto de atualizações regulares a fim de corrigir as vulnerabilidades conhecidas.
• As implementações aplicacionais seguem um processo de entrega contínua (CI/CD) que inclui controlos de qualidade e de segurança.

2. Medidas operacionais e organizacionais

2.1 Gestão dos incidentes de segurança

DIGILAB aplica um processo de gestão de incidentes que compreende:

• a deteção através das ferramentas de supervisão cloud;
• a análise técnica do incidente;
• o isolamento do serviço em causa, se necessário;
• a restauração dos dados através de cópias de segurança;
• a correção e a implementação de um corretor;
• a rastreabilidade das ações realizadas.

Em caso de incidente de segurança com impacto nos dados, DIGILAB compromete-se a notificar o cliente num prazo máximo de 72 horas após ter tomado conhecimento, em conformidade com as obrigações regulamentares aplicáveis (nomeadamente RGPD).

2.2 Plano de continuidade e de recuperação de atividade

A fim de assegurar a continuidade do serviço:

• os componentes aplicacionais estão repartidos por vários serviços cloud independentes;
• as cópias de segurança diárias permitem uma restauração rápida dos ambientes;
• as instâncias dispõem de reinício automático;
• a infraestrutura Google Cloud garante uma alta disponibilidade de hardware e rede;
• os serviços podem ser reimplantados rapidamente via contentores Docker e serviços geridos (Cloud Run, Firebase Hosting).

Estas medidas permitem limitar as interrupções de serviço e assegurar a retoma operacional segundo os seguintes objetivos:

• Objetivo de ponto de recuperação (RPO): 24 horas.
• Objetivo de tempo de recuperação (RTO): 24 a 48 horas conforme a natureza do incidente.

2.3 Conservação e eliminação dos dados

Os dados sobre os utilizadores são conservados durante toda a duração da relação contratual. Os dados dos utilizadores, como as encomendas recebidas, são conservados apenas durante 3 meses no máximo, conforme o pacote:

• BASIC: 3 semanas,
• ESSENTIAL: 90 dias

2.4 Proteção dos dados pessoais

Os tratamentos de dados pessoais realizados no âmbito da utilização da plataforma DIGILAB são enquadrados por um anexo específico «Proteção de dados – RGPD (DPA)» integrado nas Condições Gerais de Serviços.

3. Contactos de segurança

Os interlocutores designados para as questões relativas à segurança da plataforma DIGILAB são:

• Contacto contratual: Morgan ABBOU (DSI) – morgan.abbou@stemmerlife.com
• Contacto técnico de segurança: Mickael ANOUFA – mickael.anoufa@DIGILAB.dental

ANEXO 3 – NÍVEIS DE SERVIÇO

1. Disponibilidade da Solução

1.1 Taxa de disponibilidade

O Prestador compromete-se a assegurar uma disponibilidade mensal da Solução DIGILAB de:

99,5 % do tempo em dias úteis,
de segunda a sexta-feira das 09h00 às 18h00 (CET).

A disponibilidade corresponde à capacidade dos utilizadores autorizados para:

• aceder à plataforma DIGILAB;
• consultar as encomendas;
• descarregar os ficheiros associados;
• utilizar as funcionalidades principais do serviço.

São excluídos do cálculo de disponibilidade:

• as janelas de manutenção planeadas;
• as interrupções relacionadas com um caso de força maior;
• as falhas das redes de Internet ou equipamentos do Cliente;
• as indisponibilidades resultantes de serviços de terceiros ou plataformas de scanners externos.

1.2 Manutenção planeada

Podem ser realizadas operações de manutenção para assegurar:

• as atualizações aplicacionais;
• as correções de segurança;
• a evolução da infraestrutura cloud.

Condições aplicáveis:

• notificação prévia com um mínimo de 24 horas antes da intervenção;
• realização prioritária fora do horário de expediente, quando possível;
• comunicação de um relatório pós-incidente no prazo de 3 dias úteis em caso de incidente grave.

1.3 Objetivos de recuperação

A infraestrutura DIGILAB beneficia de mecanismos de cópia de segurança e de recuperação que permitem os seguintes objetivos:

• RPO (Recovery Point Objective): 12 horas no máximo
  (perda máxima de dados em caso de incidente grave)
• RTO (Recovery Time Objective): 5 horas no máximo
  (tempo-alvo de restauração do serviço)

2. Desempenho e gestão das Anomalias

2.1 Classificação das Anomalias

As anomalias são classificadas conforme o seu nível de gravidade:

Anomalia bloqueante (Crítica)

Corresponde nomeadamente a:

• impossibilidade total de aceder à plataforma DIGILAB;
• indisponibilidade geral do serviço;
• perda ou corrupção de dados que impeça a utilização normal.

Anomalia maior

Corresponde nomeadamente a:

• ausência de receção automática das encomendas provenientes dos scanners;
• disfunção com impacto numa funcionalidade essencial sem paragem completa do serviço.

Anomalia menor

Corresponde nomeadamente a:

• defeito de apresentação;
• anomalia de interface;
• informação incompleta ou comportamento não bloqueante da plataforma.

2.2 Compromissos de resposta

O Prestador compromete-se a acusar receção dos pedidos do Cliente nos seguintes prazos (horas úteis):

2.3 Compromissos de resolução

Os prazos de resolução entendem-se como um objetivo razoável de correção ou de implementação de uma solução de contorno.

2.4 Procedimento de declaração e de acompanhamento das Anomalias

As anomalias podem ser declaradas através de:

• a plataforma de ticketing DIGILAB;
• o chatbot de assistência integrado;
• o endereço de e-mail: support@digilab.dental.

Cada declaração é objeto de:

• um registo;
• uma qualificação de gravidade;
• um acompanhamento até ao encerramento.

O Cliente compromete-se a fornecer toda a informação necessária à reprodução da anomalia.

3. Suporte e assistência

3.1 Modos de contacto

O suporte técnico DIGILAB é acessível por:

• E-mail: support@digilab.dental
• Portal de ticketing integrado na plataforma
• Chatbot de assistência DIGILAB

3.2 Horários de suporte

O suporte técnico é assegurado:

De segunda a sexta-feira
das 09h00 às 17h00 (CET), exceto feriados.

O tratamento dos pedidos é priorizado conforme o nível de gravidade da anomalia.

4. Créditos de serviço

4.1 Princípio

Em caso de incumprimento comprovado dos compromissos de disponibilidade definidos no presente anexo, o Cliente pode solicitar a atribuição de um crédito de serviço.

Os créditos assumem exclusivamente a forma de um crédito aplicado numa faturação futura DIGILAB.

Os créditos de serviço representam a única responsabilidade de DIGILAB e o único recurso do Cliente em caso de não conformidade dos Serviços prestados com os Níveis de Serviço.

4.2 Limitação

O montante total dos créditos de serviço atribuídos não poderá exceder um montante igual às quantias pagas pelo Cliente a título dos Serviços, durante o mês anterior ao evento na origem da invocação da responsabilidade do Prestador.

4.3 Condições de elegibilidade

Qualquer pedido de crédito deverá:

• ser formulado por escrito num prazo de 30 dias após o incidente;
• conter os elementos que permitam constatar o incumprimento alegado.

ANEXO 4 – CONDIÇÕES FINANCEIRAS

Tabela de preços DigiLab

Uma tarifação adaptada à sua atividade

A nossa filosofia tarifária

• Flexibilidade — Do pequeno atelier ao grande industrial
• Transparência — Sem custos ocultos, tudo é claro
• Escalabilidade — A sua subscrição cresce com a sua atividade

Comparação rápida

BASIC: Para quem?

• Pequenas estruturas
• Uso quotidiano padrão
• Orçamento controlado
• Equipa reduzida

ESSENTIEL: Para quem?

• Laboratórios em crescimento
• Colaboração com subcontratantes
• Equipas múltiplas
• Necessidade de personalização

PEQUENOS LABORATÓRIOS

Duas fórmulas, dois usos

BASIC — O essencial para começar

• Inbox universal
• 2 colaboradores
• Cópia de segurança 4 semanas

ESSENTIEL — A potência para performar

• Inbox universal
• 5 colaboradores
• Cópia de segurança 3 meses
• Personalização da plataforma
• Acesso direto a subcontratantes

Pequenos Laboratórios — 100 a 500 casos/mês

GRANDES LABORATÓRIOS

Duas fórmulas, dois usos

BASIC — O essencial para começar

• Inbox universal
• 5 colaboradores
• Cópia de segurança 6 semanas

ESSENTIEL — A potência para performar

• Inbox universal
• 10 colaboradores
• Cópia de segurança 4 meses
• Personalização da plataforma
• Acesso direto a subcontratantes

Grandes Laboratórios — 1000 a 5000+ casos/mês

Tarifas de excedente

PEQUENOS LABOS — Tarifa de excedente - Contrato 100 casos

PEQUENOS LABOS — Tarifa de excedente - Contrato 200 casos

Além disso: passagem para o plano de 500 casos

PEQUENOS LABOS — Tarifa de excedente - Contrato 500 casos

Além disso: passagem para o plano de 1000 casos (Grandes Labos)

GRANDES LABOS — Tarifa de excedente - Contrato 1000 casos

GRANDES LABOS — Tarifa de excedente - Contrato 2000 casos

GRANDES LABOS — Tarifa de excedente - Contrato 5000 casos

Gestão dos volumes

Subscrição Mensal

Excedente do plano?

• Passagem possível para um plano superior, ou
• Compra de packs de créditos complementares

Subscrição Anual

• Créditos atribuídos mensalmente
• Transferência dos créditos não utilizados
• Compra de crédito suplementar se necessário durante o mês
• Perda dos créditos não consumidos no final do ano
• Ao escolher a fórmula anual, um mês é-lhe oferecido (-8% sobre o preço da subscrição mensal)

API - White Label

Integre o DigiLab no seu ecossistema

3 500€

Incluso:

• Acesso completo à API
• Suporte técnico para instalação
• Documentação de integração
• Hotline dedicada
• 4 semanas de cópia de segurança

Ideal para grupos e redes de laboratórios

Upgrade inteligente

Mude de fórmula sem restrições

O nosso sistema calcula automaticamente:

• 01 — Montante já pago
• 02 — Pro rata restante
• 03 — Nova mensalidade

A sua data de aniversário permanece inalterada.

API: Para quem?

• Grupos industriais
• Volumes massivos
• Integrações SI complexas
• Suporte prioritário

Resumo das vantagens

Todos os planos incluem:

• Inbox universal multi-praticantes
• Notificações em tempo real
• Interface intuitiva
• Suporte técnico IA
• Atualizações incluídas
• Segurança dos dados (HDS)

Além disso com ESSENTIEL (PEQUENOS LABORATÓRIOS):

Todo o plano basic com adicionalmente

• 3 utilizadores suplementares
• Personalização da interface
• 11 meses de cópia de segurança suplementar
• Ligação a subcontratantes

Os nossos compromissos

• Sem compromisso nos planos mensais
• Evolução tarifária transparente
• Faturação clara sem surpresas
• Migração facilitada entre fórmulas

Pronto para digitalizar o seu laboratório?

Comece hoje mesmo

Teste gratuito: 100 casos no limite de 14 dias

Contacto: contact@digilab.fr

Arquivo de longa duração — Opção Premium

Para além das durações incluídas

• Opção 1 — 0,10€ por caso e por mês suplementar
• Opção 2 — Plano arquivo ilimitado +50€/mês
• Opção 3 — Pack anual 12 meses de arquivo +40€/mês

Acesso instantâneo a qualquer momento através da plataforma

ANEXO 5 – TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

• Dados Pessoais: designa qualquer informação relativa a uma pessoa identificada ou identificável, direta ou indiretamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos que lhe digam respeito. Os «Dados Pessoais do Cliente» designam aqueles que são comunicados pelo Cliente ao Prestador, bem como aqueles recolhidos, produzidos ou de outra forma Tratados pelo Prestador em ligação com a execução do Contrato;
• Tratamento: designa qualquer operação ou conjunto de operações aplicadas a Dados Pessoais, efetuadas ou não com recurso a processos automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou a modificação, a extração, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, o cruzamento ou a interconexão, bem como o bloqueio, o apagamento ou a destruição;
• As expressões «Pessoas em Causa», «Responsável pelo Tratamento» e «Subcontratante» têm o significado que lhes é atribuído no artigo 4.º do RGPD; os seus termos derivados serão interpretados em conformidade.

A) Generalidades

As Partes reconhecem que, relativamente às operações de Tratamento realizadas no âmbito da execução do Contrato, o Cliente tem a qualidade de Responsável pelo Tratamento e o Prestador de Subcontratante. Enquanto Subcontratante, o Prestador compromete-se a:

1. Tratar os Dados Pessoais unicamente para as finalidades que são objeto da subcontratação;
2. Tratar os Dados Pessoais em conformidade com as instruções documentadas do Cliente. Se o Prestador considerar que uma instrução constitui uma violação da Regulamentação Aplicável, informará imediatamente o Cliente;
3. Garantir a confidencialidade, a segurança e a integridade dos Dados Pessoais tratados no âmbito do presente contrato;
4. Assegurar que as pessoas autorizadas a tratar os Dados Pessoais respeitam a Regulamentação Aplicável;
5. Informar o Cliente de qualquer eventual transferência de Dados Pessoais para fora da União Europeia, ou para um país não adequado, e garantir que essa transferência e/ou alojamento é efetuado para países que asseguram um nível suficiente de proteção dos Dados;
6. O Prestador dispõe de uma autorização geral para recorrer a outro subcontratante (doravante, o «subcontratante ulterior») para realizar atividades de tratamento específicas. Em caso de adição ou substituição de um subcontratante ulterior, o Prestador informa previamente e por escrito o Cliente, que dispõe de um prazo de um (1) mês a contar da data de receção dessa informação para formular objeções.
7. Direito de informação das Pessoas em Causa: Compete ao Cliente fornecer a informação às Pessoas em Causa pelas operações de tratamento no momento da recolha dos Dados Pessoais.
8. Exercício dos direitos das pessoas: Na medida do possível, o Prestador assistirá o Cliente no cumprimento da sua obrigação de dar seguimento aos pedidos de exercício dos direitos das pessoas em causa. Quando as pessoas em causa exercerem junto do Prestador pedidos de exercício dos seus direitos, o Prestador transmiti-los-á ao Cliente nas setenta e duas (72) horas seguintes à sua receção;
9. Notificação de violações de dados pessoais: o Prestador notificará o Cliente de qualquer violação de Dados Pessoais num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após ter tomado conhecimento, por email para o endereço de correio eletrónico disponibilizado pelo Cliente para esse efeito.
10. AIPD: na medida do possível, o Prestador assistirá o Cliente na realização de avaliações de impacto relativas à proteção de dados.
11. Destino dos Dados Pessoais: No termo do presente contrato, o Prestador compromete-se a destruir todos os Dados Pessoais, salvo obrigação legal em contrário.

B) Descrição dos Tratamentos – Subcontratantes

Identidades e coordenadas dos Encarregados de Proteção de Dados (DPO)