Condições Gerais de Serviços SaaS

As presentes Condições Gerais de Serviços SaaS (doravante as «CGS») regem as relações entre a sociedade DIGILAB, Sociedade por Ações Simplificada com capital de 10.000 euros, com sede social em 55 avenue Foch 75016 Paris, inscrita no Registo do Comércio e das Sociedades de Paris sob o número 999 221 831 e os seus clientes (doravante designados o «Cliente»).

O Prestador e o Cliente são doravante designados coletivamente as «Partes», sem solidariedade entre elas.

DIGILAB (doravante designada «DIGILAB» ou o «Prestador») é uma sociedade que fornece e mantém um software especializado na gestão de encomendas, fluxos de produção e processos digitais dos laboratórios dentários, denominado DIGILAB (doravante a «Solução»).

A Solução está acessível sob a forma de serviço à distância (ou «modo SaaS»).

O Cliente subscreveu os Serviços no âmbito da sua atividade profissional.

As presentes disposições entram em vigor a partir do momento em que o Cliente acede aos Serviços. Ser-lhe-ão apresentadas por qualquer meio previamente a esse acesso.

Artigo 1. Definições

Anomalia: designa qualquer mau funcionamento ou não conformidade das funcionalidades da Solução relativamente ao seu estado de funcionamento normal, quando a Solução é utilizada em conformidade com o seu objeto e com a Documentação. As diferentes categorias de Anomalias estão descritas no Anexo 3.

Documentação: designa a documentação de qualquer natureza relacionada com a Solução e/ou com os Serviços, incluindo qualquer atualização, melhoria ou outra modificação que possa ser introduzida, bem como qualquer outro elemento que possa ser adicionado, fornecido ou disponibilizado pelo Prestador ao Cliente e relacionado com os Serviços.

Dados: designa as informações (incluindo os Dados Pessoais) de que o Cliente é proprietário e/ou responsável, que introduz, regista, transmite, recolhe, conserva e/ou trata no âmbito das CGS.

Dados Pessoais: designa toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, direta ou indiretamente.

Licença: designa a disponibilização da Solução concedida pelo Prestador ao Cliente nos termos das presentes CGS.

Serviços: designa o conjunto dos serviços tal como descritos nos Anexos, que o Prestador presta ao Cliente em execução das presentes, compreendendo (i) a disponibilização da Solução em modo SaaS ao Cliente (ou a «Licença»), (ii) o alojamento da Solução e dos Dados, (iii) o suporte e a manutenção corretiva e evolutiva da Solução, e (iv) a formação dos Utilizadores, em função da fórmula subscrita pelo Cliente.

Utilizador: designa qualquer pessoa singular colocada sob a responsabilidade do Cliente e habilitada pelo Cliente a ligar-se à Solução e a beneficiar dos Serviços em conformidade com as estipulações das CGS. O número de Utilizadores habilitados a ligar-se à Solução depende da fórmula subscrita pelo Cliente.

Credencial: designa o termo específico pelo qual cada Utilizador se identificará para se ligar aos Serviços. Inclui um login e uma palavra-passe específicos de cada Utilizador. As Credenciais do Utilizador são confidenciais.

Artigo 2. Documentos contratuais

As presentes CGS são constituídas exclusivamente pelos seguintes documentos:

• o presente documento;
• os seguintes Anexos:
  • Anexo 1: Descrição da Solução e dos Serviços e pré-requisitos técnicos
  • Anexo 2: Disposições sobre segurança
  • Anexo 3: Níveis de Serviço (taxa de disponibilidade e gestão de incidentes)
  • Anexo 4: Acordo sobre o tratamento de Dados Pessoais

Entende-se que os documentos contratuais se complementam mutuamente. Todavia, em caso de contradição ou divergência entre os termos dos documentos contratuais, as Partes acordam que o presente documento prevalece sobre os Anexos, os quais têm entre si o mesmo valor.

É expressamente acordado entre as Partes que as condições gerais de compra do Cliente não são aplicáveis à sua relação comercial.

Os Anexos técnicos poderão ser atualizados pelo Prestador e deverão ser comunicados ao Cliente por qualquer meio.

Artigo 3. Objeto

As presentes CGS têm por objeto definir as condições nas quais:

• o Prestador coloca à disposição do Cliente a Solução e lhe presta os Serviços associados, e
• o Cliente se compromete a utilizar a Solução.

Artigo 4. Entrada em vigor e duração

A. Duração

O Cliente subscreve os Serviços por uma duração determinada, consoante a fórmula escolhida pelo Cliente no momento da subscrição, a qual pode ser mensal ou anual, nas condições precisadas a seguir.

Subscrição mensal

A subscrição mensal é celebrada por uma duração inicial de um (1) mês. O pagamento da redevance mensal é exigível na totalidade no momento da subscrição da Licença, para o mês seguinte.

A subscrição renova-se por tácita reconducção por períodos sucessivos de um (1) mês, sob reserva do pagamento prévio da redevance correspondente.

Pode ser rescindida pelo Cliente a qualquer momento, precisando-se que qualquer mês iniciado é integralmente devido e não dá lugar a qualquer reembolso.

A rescisão produz efeitos no final do mês em curso.

Na falta de pagamento da redevance mensal na data de vencimento, os Serviços serão automaticamente suspensos, sem aviso prévio, e o contrato será rescindido de pleno direito.

Subscrição anual

A subscrição anual é celebrada por uma duração firme de doze (12) meses («Duração Inicial»).

O pagamento da redevance anual é exigível na totalidade no momento da subscrição da Licença, pela integralidade da Duração Inicial.

A subscrição pode ser rescindida pelo Cliente a qualquer momento no decurso do período anual. Todavia, a totalidade das redevances devidas a título do ano em curso permanece exigível, não podendo ser concedido qualquer reembolso.

Por derrogação, em caso de rescisão fundada numa falta grave e não sanada do Prestador às suas obrigações contratuais, regularmente notificada pelo Cliente nas condições do Artigo 4.B, apenas serão devidas as redevances vencidas até à data efetiva de rescisão.

Na falta de pagamento da redevance anual na data de vencimento da Duração Inicial, os Serviços serão automaticamente suspensos, sem aviso prévio, e o contrato será rescindido de pleno direito.

Na falta de rescisão no termo da Duração Inicial e sob reserva do pagamento prévio da redevance anual correspondente, os Serviços serão tacitamente renovados por períodos sucessivos de doze (12) meses (cada período de renovação é designado como «Período Renovado»), em aplicação das tarifas aplicáveis no momento da renovação.

Precisa-se, todavia, que antes da subscrição dos Serviços nas condições acima referidas, o Cliente beneficia de um acesso restrito à Solução no âmbito de um período de teste gratuito (a «Fase de teste»), segundo as modalidades definidas no Artigo 5c.

B. Rescisão por incumprimento

Em caso de incumprimento por uma das Partes de uma das suas obrigações ao abrigo das presentes, a outra Parte poderá notificá-la para sanar esse incumprimento num prazo máximo de quinze (15) dias, por carta registada com aviso de receção.

Se, findo este prazo de quinze (15) dias de calendário, o incumprimento não tiver sido ou não puder ser sanado, a outra Parte poderá de pleno direito rescindir, por carta registada com aviso de receção, os Serviços, sem prejuízo de todos os danos e perdas a que possa ter direito.

Salvo em caso de rescisão dos Serviços por incumprimento do Prestador das suas obrigações, é acordado entre as Partes que o Cliente permanece vinculado pela totalidade das somas devidas a título dos Serviços até ao termo normal dos Serviços (quer se trate da Duração Inicial quer de um Período Renovado).

C. Consequências da rescisão

Em caso de caducidade ou de rescisão dos Serviços por qualquer motivo que seja, o Prestador compromete-se a efetuar as prestações de reversibilidade indicadas no Artigo «Reversibilidade».

No termo dos Serviços, por qualquer razão que seja, a Licença concedida pelo Prestador ao abrigo das presentes será automaticamente rescindida, e as Partes deverão restituir mutuamente, sem demora nem formalidades adicionais, os documentos de qualquer natureza em sua posse pertencentes à outra Parte (incluindo a Documentação, se for o caso).

Em qualquer caso, e salvo pedido do Cliente para aplicar o artigo «Reversibilidade» das presentes CGS, o Prestador suprimirá os Dados três (3) semanas após a data de rescisão efetiva dos Serviços, salvo obrigação legal específica.

Artigo 5. Condições de utilização e de implementação dos Serviços

A. Direitos de utilização da Solução e dos Serviços

Em contrapartida do pagamento do preço dos Serviços, o Prestador concede ao Cliente, a título não exclusivo, pessoal, intransmissível e não transferível, um direito de acesso e de utilização da Solução e da sua Documentação, pelos seus Utilizadores, nas condições e pela duração das presentes.

A Solução DIGILAB destina-se estritamente a uso profissional interno por laboratórios e fábricas de próteses, no âmbito das respetivas atividades de conceção, fabrico e gestão de próteses. É formalmente proibido utilizar o DIGILAB para criar, explorar ou alimentar, direta ou indiretamente, plataformas de intermediação entre Praticantes e laboratórios de próteses, quando esses usos sejam realizados por um Cliente fora do quadro estrito da utilização da Solução e dos Serviços, tal como previsto e autorizado pelas presentes Condições Gerais de Serviços.

A Solução será utilizada pelo Cliente sob o seu exclusivo controlo, direção e responsabilidade. O Cliente garante o cumprimento das presentes pelos Utilizadores.

O Cliente compromete-se a não (i) revender, sublicenciar, arrendar, partilhar, ou disponibilizar a Solução e os Serviços a terceiros não autorizados de qualquer forma sem a autorização prévia escrita do Prestador; (ii) aceder ilegalmente, perturbar a integridade ou o desempenho da Solução ou dos dados que contém; (iii) fazer engenharia reversa da Solução.

Qualquer utilização não conforme, bem como qualquer tentativa de desvio da Solução para estes fins, implicará a suspensão ou desativação imediata do acesso à Solução, sem aviso prévio nem direito a indemnização.

B. Modalidades de prestação dos Serviços

Os Serviços são prestados no âmbito de uma infraestrutura que utiliza os recursos do Prestador.

O Prestador pode, a qualquer momento, modificar a Solução e/ou os Serviços, ou alterar a forma como os Serviços são prestados, desde que tal não implique uma regressão substancial do desempenho e das funcionalidades dos Serviços, salvo se tal for obrigatório para a correção de uma Anomalia.

O Cliente reconhece ter sido informado pelo Prestador do conjunto dos pré-requisitos técnicos necessários ao funcionamento otimizado dos Serviços, acessíveis no Anexo 1. O Cliente é igualmente informado de que esses pré-requisitos podem evoluir, nomeadamente por razões técnicas.

O Cliente é o único responsável pelo acesso aos Serviços; cabe-lhe tomar todas as medidas para manter esse acesso. O Prestador fica isento de qualquer responsabilidade em caso de impossibilidade de acesso aos Serviços por um acontecimento que escape ao seu controlo.

O Cliente compromete-se a não permitir que pessoas não autorizadas acedam aos Serviços e deve zelar por que cada pessoa autorizada respeite as presentes CGS.

C. Validação dos Serviços

Os Serviços serão objeto de uma Fase de teste cuja duração será acordada entre as Partes, sem que possa exceder catorze (14) dias.

Durante esta Fase de teste, o Prestador concede ao Cliente um acesso limitado à Solução, para cem (100) casos.

No termo da Fase de teste, quer na expiração do prazo de catorze (14) dias, quer assim que seja atingido o limiar de cem (100) casos tratados, consoante o evento que ocorra primeiro, o Cliente deverá obrigatoriamente subscrever uma subscrição paga a fim de continuar a aceder à Solução e aos Serviços.

Na falta de subscrição de uma subscrição nestas condições, o acesso à Solução e aos Serviços será automaticamente suspenso, sem aviso prévio, e isso até à subscrição efetiva de uma subscrição pelo Cliente.

D. Acesso aos Serviços – Disponibilidade

O Prestador garante um acesso aos Serviços e uma execução dos mesmos em conformidade com as disposições dos SLA no Anexo 3.

A Solução está normalmente acessível 24H sobre 24H e 7 dias sobre 7, com exceção:

• dos períodos de indisponibilidade ligados às operações de manutenção necessárias ao bom funcionamento da Solução;
• dos períodos de indisponibilidade resultantes de caso de força maior ou de acontecimento fora do controlo do Prestador, tais como incidentes, bugs ou falhas que possam afetar as aplicações disponíveis online ou o acesso à Internet;
• dos períodos de indisponibilidade, degradação ou interrupção dos Serviços imputáveis, direta ou indiretamente, às interfaces de programação (API), fluxos de dados, plataformas cloud ou serviços explorados pelos fabricantes de scanners intraorais ou por qualquer outro fornecedor terceiro de que os Serviços dependem, nomeadamente em caso de modificação, suspensão, restrição de acesso, indisponibilidade, supressão ou evolução técnica decidida por esses terceiros.

Os períodos de indisponibilidade acima referidos não são tidos em conta no cálculo da taxa de disponibilidade garantida ao abrigo dos Níveis de Serviço definidos no Anexo 3 e não dão direito a qualquer penalidade, qualquer crédito nem qualquer indemnização.

Sempre que tecnicamente possível, o Prestador esforçar-se-á por prevenir o Utilizador de qualquer interrupção com a maior brevidade possível e por qualquer meio.

O acesso aos Serviços pelos Utilizadores efetua-se, para cada utilização, com as Credenciais a partir de qualquer computador fixo ou portátil, tablet ou smartphone.

O Cliente é informado, todavia, de que a ligação aos Serviços se efetua através da rede Internet. É, nessa qualidade, alertado das vicissitudes técnicas que podem afetar esta rede e provocar abrandamentos ou indisponibilidades que tornem impossível a ligação. O Prestador não pode ser responsabilizado pelas dificuldades de acesso aos Serviços devidas a perturbações da rede Internet.

As Credenciais são atribuídas a cada Utilizador. O Cliente deverá zelar pelo respeito da confidencialidade das Credenciais pelos seus Utilizadores. As Credenciais só podem ser utilizadas para permitir o acesso aos Serviços dos Utilizadores autorizados pelo Cliente e isso, a fim de garantir a segurança dos Dados do Cliente.

O Cliente é o único responsável pela utilização, e pela eventual perda ou desvio das Credenciais. Deverá informar sem demora o Prestador se constatar uma falha de segurança ligada nomeadamente à comunicação voluntária ou ao desvio de Credenciais, a fim de que o Prestador possa tomar sem demora todas as medidas adequadas para remediar a falha de segurança.

Em caso de perda ou desvio das Credenciais, o Prestador reserva-se a possibilidade de proceder ao encerramento ou suspensão da conta em causa, sem que a sua responsabilidade possa ser imputada.

O acesso aos Serviços pode ser momentaneamente interrompido, sem indemnização e sem abono de serviço, por razões de necessidade ligadas aos Serviços e nomeadamente para assegurar a manutenção da Solução ou dos servidores do Prestador. Nessa hipótese, o Cliente será informado por qualquer meio com um mínimo de vinte e quatro (24) horas de antecedência.

Em caso de falha de segurança constatada pelo Prestador, suscetível de comprometer gravemente a segurança dos Serviços e/ou dos Dados, o Prestador poderá proceder, sem aviso prévio, a uma interrupção momentânea dos Serviços a fim de remediar a falha de segurança com a maior brevidade possível.

Em caso de incumprimento comprovado ou suspeito do Cliente das suas obrigações acima referidas, o Prestador poderá tomar todas as medidas que considere necessárias, incluindo nomeadamente a suspensão imediata e sem aviso prévio dos acessos à Solução, sem que a sua responsabilidade possa ser imputada a qualquer título.

Artigo 6. Obrigações das Partes

A. Obrigações do Prestador

O Prestador compromete-se a colocar a Solução à disposição do Cliente, e a prestar os Serviços ao Cliente, em conformidade com as presentes disposições, e segundo as boas práticas da arte, desde a disponibilização dos Serviços, no âmbito de uma obrigação de meios.

Neste âmbito, o Prestador compromete-se a:

• prestar os Serviços no respeito dos Níveis de Serviço (SLA) definidos no Anexo 3;
• afetar à execução dos Serviços um pessoal qualificado e competente.

B. Obrigação de colaboração do Cliente

Para além das obrigações relativas à utilização da Solução e dos Serviços e às obrigações de pagamento dos Serviços descritas nas presentes, o Cliente compromete-se a colaborar com o Prestador e a fornecer ou garantir o acesso a todas as informações ou elementos de que o Prestador possa razoavelmente necessitar a fim de cumprir as suas obrigações ao abrigo das presentes.

O Cliente compromete-se a utilizar os Serviços no respeito das leis e regulamentos em vigor.

Artigo 7. Propriedade intelectual

A. Direitos de propriedade e utilização da Solução

A Solução e a Documentação associada são e permanecem propriedade do Prestador ou dos seus concedentes de licença.

O Prestador garante que é autor ou titular dos direitos exclusivos de exploração da Solução em conformidade com as disposições do Código da Propriedade Intelectual. O Prestador conserva todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Solução e às informações confidenciais de que é proprietário.

Por conseguinte, o Cliente compreende e reconhece que a Licença que lhe é concedida ao abrigo das presentes não implica qualquer transferência de propriedade em seu benefício. É proibido ao Cliente atentar de qualquer forma contra a Solução e nomeadamente utilizar a Solução de forma não conforme com o seu destino profissional, e com as condições fixadas pelas presentes.

As Partes garantem reconhecer e respeitar os direitos de propriedade intelectual de cada uma.

O presente Artigo sobreviverá à rescisão ou à caducidade das presentes por qualquer causa que seja.

B. Garantia de evicção

O Prestador garante que dispõe de todos os direitos de propriedade intelectual que lhe permitem fornecer a Solução, e que, do seu conhecimento, esses direitos não atentam contra direitos de propriedade intelectual de terceiros.

O Prestador garante o Cliente contra qualquer ação reivindicatória de terceiros com base na contrafação resultante da utilização da Solução pelo Cliente.

Assim, o Prestador tomará a seu cargo o conjunto das condenações no principal, encargos e acessórios a que o Cliente possa ser condenado por uma decisão judicial tornada definitiva.

Se, em virtude de tal ação, o Cliente se encontrar impedido de utilizar a Solução, o Prestador deverá, a suas expensas, tomar uma das seguintes medidas, a que considere mais apropriada, e que constitui o único e exclusivo recurso do Cliente:

• Obter o direito para o Cliente de utilizar a Solução em conformidade com as presentes;
• substituir ou modificar a Solução a fim de evitar essa ação, mantendo um nível equivalente de funcionalidade e de pertinência;
• reembolsar ao Cliente as somas pagas por este no âmbito das presentes, proporcionalmente à duração durante a qual os Serviços não puderam ser executados em aplicação do presente Artigo.

Artigo 8. Manutenção e suporte

O Prestador assegura prestações de manutenção e de suporte da Solução nos termos e condições expressamente e limitativamente enumerados nos Anexos 1 e 2.

Artigo 9. Dados

A. Propriedade dos Dados

O Cliente é o único titular dos direitos sobre os Dados eventualmente tratados pelo Prestador no âmbito dos Serviços.

O Cliente concede, na medida do necessário, ao Prestador e aos seus eventuais subcontratantes, uma licença não exclusiva e mundial, gratuita e transmissível, que permite nomeadamente o acesso, o alojamento, a utilização, a cópia dos referidos Dados para fins de execução dos Serviços.

A presente licença terminará automaticamente com a cessação das presentes, salvo necessidade de prosseguir o alojamento dos Dados e o seu tratamento, nomeadamente no âmbito da implementação das operações de Reversibilidade.

O Prestador reserva-se o direito de utilizar os Dados resultantes da utilização da Solução e dos Serviços pelo Cliente, sob uma forma estritamente anonimizada, para fins de produção de estatísticas, análises ou estudos destinados a melhorar o desempenho, a qualidade e as funcionalidades da Solução e dos Serviços. Esses tratamentos são realizados no respeito da Regulamentação Aplicável, e não permitem em caso algum a identificação direta ou indireta do Cliente ou dos seus Utilizadores.

O Cliente declara e garante que dispõe de todas as autorizações necessárias à exploração dos Dados no âmbito dos Serviços e que pode conceder livremente licença nos termos acima referidos ao Prestador e aos seus eventuais subcontratantes. O Cliente declara e garante ainda que, ao criar, instalar ou transferir os Dados no âmbito dos Serviços, não excede qualquer direito que eventualmente lhe tenha sido concedido sobre a totalidade ou parte dos Dados e que não atenta contra direitos de terceiros.

O Cliente compromete-se a zelar por que os Utilizadores não introduzam nem comuniquem, no âmbito da utilização da Solução, quaisquer Dados Pessoais, sensíveis, confidenciais ou protegidos pelo segredo comercial.

Cabe ao Cliente implementar os controlos e as instruções internas necessários para prevenir qualquer introdução ou transmissão não autorizada de tais Dados. O Prestador não poderá ser responsabilizado por um tratamento involuntário ou inapropriado resultante da transmissão desses Dados pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores em violação das presentes estipulações.

O Cliente zelará por não comunicar, aquando da utilização dos Serviços, Dados que requeiram que o Prestador cumpra leis ou regulamentações específicas distintas das previstas no âmbito da prestação normal dos Serviços.

O Cliente compromete-se a indemnizar o Prestador de todas as consequências pecuniárias que o Prestador possa ser levado a suportar em razão de um incumprimento do Cliente relativamente às garantias acima referidas sobre os Dados.

B. Segurança

O Prestador compromete-se a realizar os Serviços no respeito do documento de segurança reproduzido no Anexo 2.

C. Dados Pessoais

No âmbito da prestação dos Serviços, as Partes comprometem-se a respeitar todas as obrigações decorrentes da aplicação de qualquer legislação aplicável relativa à proteção de dados pessoais, em particular as decorrentes da lei de 6 de janeiro de 1978, conforme alterada, relativa à Informática, aos Ficheiros e às Liberdades e, desde 25 de maio de 2018, do Regulamento UE/2016/679 de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados («Regulamentação Aplicável»).

No âmbito dos Serviços, o Prestador tem a qualidade de Subcontratante na aceção da Regulamentação Aplicável. As condições relativas aos tratamentos efetuados neste âmbito estão descritas no documento de proteção dos Dados Pessoais (Anexo 4).

No que respeita aos Dados Pessoais recolhidos e tratados por cada uma das Partes por conta própria para fins de gestão administrativa das presentes, cada uma das Partes reconhece tratá-los na qualidade de Responsável pelo Tratamento na aceção do RGPD e compromete-se, nessa qualidade, a respeitar o conjunto das obrigações que lhe incumbem.

O Prestador não será em caso algum responsável pelo incumprimento, por parte do Cliente, das suas obrigações legais ou convencionais relativamente aos Dados Pessoais eventualmente integrados na Solução pelo Utilizador.

O presente Artigo sobreviverá à rescisão ou à caducidade das presentes por qualquer causa que seja.

Artigo 10. Tarifas

As tarifas aplicáveis são as em vigor online no sítio internet (https://digilab.dental) no momento da subscrição dos Serviços, expressas na moeda do país em causa e determinadas em função do tipo de fórmula subscrita pelo Cliente, e dos eventuais excedentes de casos.

As tarifas poderão ser revistas por iniciativa do Prestador.

O pagamento efetua-se online, no momento da subscrição e depois automaticamente em cada data de vencimento, por débito direto no meio de pagamento comunicado pelo Cliente. Ao comunicar os seus dados bancários, o Cliente autoriza expressamente o Prestador a proceder ao débito das somas devidas a título dos Serviços.

As faturas são emitidas e transmitidas ao Cliente em formato eletrónico. Em caso de contestação de uma fatura, o pagamento da fatura contestada permanece devido. Se a contestação for admitida, uma nota de crédito será endereçada ao Cliente com a maior brevidade possível.

Artigo 11. Garantias

O Prestador garante a conformidade dos Serviços com a sua Documentação.

O Prestador não garante que os Serviços estejam isentos de qualquer defeito ou aleatório e compromete-se a remediar exclusivamente as Anomalias detetadas em conformidade com o Anexo 3.

A conformidade dos Serviços não pode ser alargada a qualquer outra garantia expressa ou implícita relativamente aos Serviços, incluindo, nomeadamente, qualquer garantia implícita de qualidade comercial ou de adequação da Solução a um objetivo ou resultado particular que o Cliente se tivesse fixado e/ou a executar tarefas particulares que o tivessem motivado na sua decisão de subscrever os Serviços. O Prestador não garante que as funcionalidades dos Serviços, incluindo as da Solução, satisfaçam as exigências do Cliente.

Nos limites do que é permitido pela lei, qualquer outra garantia para além das expressas nas presentes é expressamente excluída.

Artigo 12. Responsabilidade

O Prestador não pode em caso algum ser responsabilizado pelos prejuízos indiretos sofridos pelo Cliente que possam ocorrer por facto ou por ocasião da execução das presentes e das suas consequências. Por danos indiretos, entende-se nomeadamente, sem que esta lista seja limitativa, as perdas de ganhos ou lucros, perda de oportunidade, danos comerciais, as perdas de Dados, não obstante o facto de o Prestador ter sido advertido da eventualidade da sua ocorrência.

Na hipótese em que a responsabilidade do Prestador fosse imputada na sequência de um incumprimento do Prestador das suas obrigações contratuais, o montante da indemnização global e cumulada, por todas as causas confundidas, principal, juros e encargos, a que o Cliente pudesse ter direito, será limitado ao prejuízo direto e previsível sofrido pelo Cliente, sem poder exceder um montante igual às somas pagas pelo Cliente ao Prestador a título dos Serviços, durante os seis (6) últimos meses que precedem o evento na origem da imputação da responsabilidade do Prestador.

A responsabilidade das Partes não pode todavia ser excluída ou limitada em caso de danos corporais ou de danos causados por dolo ou falta grave.

Em todo o caso, a responsabilidade do Prestador não pode em caso algum ser imputada em caso de:

• utilização dos Serviços de uma forma não prevista na Documentação e/ou não expressamente autorizada pelas presentes ou pela Documentação;
• modificação de toda ou parte da Solução e dos Serviços sem o consentimento do Prestador pelo Cliente ou por um terceiro;
• continuação da utilização de toda ou parte da Solução e dos Serviços quando o Prestador tivesse recomendado a suspensão da sua utilização;
• utilização da Solução e dos Serviços num ambiente ou segundo uma configuração que não respeite os pré-requisitos técnicos do Prestador, ou em ligação com programas ou dados de terceiros não expressamente aprovados pelo Prestador;
• ocorrência de qualquer dano que resulte de uma falta ou negligência do Cliente, ou que este tivesse podido evitar recorrendo aos conselhos do Prestador;
• utilização em ligação com a Solução e os Serviços de programas não fornecidos ou aprovados pelo Prestador e suscetíveis de afetar a Solução, os Serviços ou os Dados do Cliente.

Artigo 13. Confidencialidade

Salvo disposição expressa em contrário da Parte emissora, todas as informações, dados, documentos, entregáveis e/ou saber-fazer, de qualquer natureza, comunicados por uma Parte à outra no âmbito da execução das presentes, bem como os termos das presentes, são considerados confidenciais (as «Informações Confidenciais»). Por outro lado, as Partes comprometem-se a não fazer qualquer utilização das informações recolhidas no âmbito das negociações pré-contratuais ou da execução das presentes de uma forma que possa causar prejuízo à outra Parte.

Este compromisso mantém-se em vigor pela duração das presentes, e por um período de cinco (5) anos a contar da sua rescisão ou caducidade, por qualquer causa que seja.

Não são consideradas Informações Confidenciais as informações (i) que estavam na posse da Parte destinatária antes da sua divulgação pela outra Parte sem que essa posse resulte direta ou indiretamente da divulgação não autorizada dessas informações por um terceiro, (ii) que fazem parte do domínio público na data da sua divulgação ou que nele caem posteriormente sem que isso seja imputável a um comportamento faltoso do Destinatário, (iii) que foram legitimamente obtidas de um terceiro sem violação de uma obrigação de confidencialidade.

Nos limites autorizados pela lei, as Partes comprometem-se a restituir ou a destruir, segundo as instruções da outra Parte, todos os Dados e Informações, a pedido da Parte em causa, num prazo máximo de quinze (15) dias a contar da receção do pedido.

O presente Artigo sobreviverá à rescisão ou à caducidade das presentes por qualquer causa que seja.

Artigo 14. Reversibilidade

Em caso de caducidade e/ou de rescisão dos Serviços, o Cliente dispõe da duração de conservação dos Dados tal como prevista pela fórmula subscrita para recuperar os Dados acessíveis através das funcionalidades da Solução.

Artigo 15. Lei aplicável e jurisdições competentes

As presentes CGS e qualquer litígio com elas relacionado serão regidos e interpretados em conformidade com o direito francês.

Em caso de litígio que possa surgir entre o Prestador e o Cliente, relativamente à validade, à execução, à nulidade ou à interpretação das presentes, as Partes comprometem-se a cooperar com diligência e boa-fé com vista a encontrar uma solução amigável.

Se, todavia, nenhum acordo for encontrado num prazo razoável, apenas os tribunais da circunscrição do Tribunal de Recurso de Paris serão competentes, mesmo em caso de pluralidade de réus, chamamento à garantia ou procedimento cautelar.

A redação das presentes CGS é em língua francesa e qualquer tradução para uma língua estrangeira é feita apenas a título indicativo, sendo o francês a única língua com valor probatório.

Artigo 16. Disposições diversas

A. Integralidade

As presentes CGS tornam caducas e substituem qualquer discussão, negociação e/ou contrato que tenha podido existir previamente entre as Partes respeitante ao mesmo objeto e aos mesmos Serviços.

B. Títulos

Os títulos dos parágrafos e artigos das CGS são inseridos para facilitar a leitura mas não podem em caso algum servir para guiar a sua interpretação.

C. Nulidade parcial

Se uma (ou várias) das estipulações das CGS for considerada, tornada ou declarada inválida em razão de uma lei, de uma regulamentação ou de uma decisão de uma jurisdição competente, as Partes concertar-se-ão para acordar em uma ou várias estipulação(ões) que substituam a(s) estipulação(ões) inválida(s) e que permitam atingir, na medida do possível, o objetivo visado pela(s) cláusula(s) originária(s). Todas as outras estipulações das CGS conservam toda a sua força e alcance.

D. Não renúncia

O facto de uma das Partes não se prevalecer de um incumprimento, pela outra Parte, de qualquer uma das suas obrigações, não pode ser interpretado como uma renúncia à obrigação em causa ou como um aditamento às presentes, e não poderá impedir a Parte não faltosa de se prevalecer do mesmo no futuro.

E. Força maior

São expressamente considerados como únicos casos de força maior, os que apresentem um caráter imprevisível e irresistível, e que impeçam uma ou outra Parte de executar parcial ou totalmente as suas obrigações previstas nas presentes (tal como definidos no artigo 1218 do Código Civil e na jurisprudência do Tribunal de Cassação). O Prestador e o Cliente acordam em que os conflitos laborais internos às respetivas empresas e/ou aos seus subcontratantes não constituem um caso de força maior na aceção do presente artigo.

Em caso de evento de força maior, as obrigações assumidas ao abrigo das CGS serão suspensas pela duração do referido evento. A Parte que invoca um evento de força maior deverá informar a outra Parte desde a sua ocorrência. Caso os efeitos do evento de força maior ultrapassem um (1) mês, cada uma das Partes poderá rescindir os Serviços de pleno direito e sem interpelação prévia, respeitando um aviso prévio mínimo de um (1) mês.

F. Seguro

Cada Parte declara ter subscrito e manter junto de uma companhia de seguros notoriamente conhecida e solvente um seguro cobrindo as consequências da sua Responsabilidade Civil Profissional e Responsabilidade Civil de Exploração.

G. Notificação

Salvo estipulação em contrário, as notificações são efetuadas por carta registada com aviso de receção. Qualquer notificação produzirá efeitos a contar da data da sua primeira apresentação.

H. Modificação

O Prestador reserva-se o direito de modificar a qualquer momento as presentes CGS bem como os seus Anexos, desde que essas modificações não impliquem uma diminuição substancial dos direitos do Cliente. Qualquer modificação será comunicada ao Cliente por qualquer meio que o Prestador considere apropriado. As CGS modificadas entrarão em vigor na data precisada na notificação endereçada ao Cliente.

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Anexo 1 – Descrição da Solução e dos Serviços e pré-requisitos técnicos

Apresentação geral

DIGILAB é uma plataforma de software web destinada a laboratórios de prótese dentária e praticantes dentários que permite a gestão centralizada das encomendas digitais provenientes dos scanners intraorais.

A solução permite unificar o acesso às encomendas provenientes de múltiplas plataformas cloud de fabricantes de scanners dentários numa única interface, facilitando assim a gestão, a rastreabilidade e o tratamento dos casos digitais.

DIGILAB está acessível através de um navegador internet seguro e baseia-se numa infraestrutura cloud alojada no Google Cloud.

1. Funções principais do software

A solução DIGILAB permite nomeadamente:

• Centralização automática das encomendas digitais provenientes de diferentes marcas de scanners intraorais;
• Consulta e transferência das encomendas e dos ficheiros associados (STL, PLY, imagens, arquivos completos);
• Visualização 3D das impressões digitais diretamente a partir da interface web;
• Gestão completa do ciclo de produção, incluindo: validação, planeamento, modelização, fabrico, expedição;
• Acompanhamento e rastreabilidade das encomendas com histórico e linha do tempo das ações;
• Gestão dos estados de produção de acordo com o tipo de tratamento (próteses, guias cirúrgicos, alinhadores);
• Comunicação integrada via espaços de discussão entre dentistas e laboratórios;
• Criação e modificação de encomendas;
• Gestão dos laboratórios e utilizadores;
• Geração automática de documentos, nomeadamente: notas de encomenda, declarações de conformidade, etiquetas com código QR, faturas;
• Exportação de dados (nomeadamente em formato Excel);
• Integração com softwares terceiros de CAD dentário e softwares de gestão de laboratório;
• Personalização da interface com as cores e logótipo do laboratório (consoante a fórmula).

A plataforma permite a gestão de diferentes tipos de tratamentos dentários: Próteses dentárias, Guias cirúrgicos, Alinhadores ortodônticos.

Módulos e opções disponíveis consoante a fórmula

Fórmula BASIC

Permite:

• consulta das encomendas;
• pesquisa e filtros simples;
• transferência dos ficheiros;
• visualização 3D dos scans;
• integração com softwares terceiros.

Fórmula ESSENTIAL

Inclui o conjunto das funcionalidades BASIC assim como:

• gestão avançada das encomendas;
• modificação e criação de encomendas;
• filtros e vistas personalizadas;
• espaços de discussão colaborativos;
• personalização gráfica do laboratório;
• geração automática de documentos;
• gestão dos estados de produção;
• exportações de dados;
• gestão avançada de utilizadores e laboratórios;
• ferramentas completas de rastreabilidade.

Módulo opcional: DL Desktop

Módulo de software instalável em posto Windows que permite:

• a recuperação automática local das encomendas DIGILAB;
• a transferência automática dos ficheiros;
• a geração automática de exportações compatíveis com EXOCAD (.dentalProject);
• a organização automática dos ficheiros no posto do utilizador;
• a abertura direta dos casos nos softwares de CAD.

2. Serviços associados

Suporte técnico

Disponibilização de uma Foire Aux Questions (FAQ) acessível online. Disponibilização de um chatbot de assistência acessível a partir da interface DIGILAB. Acesso a uma plataforma de ticketing que permite aos utilizadores submeter pedidos de suporte técnico, sinalizar anomalias e assegurar o acompanhamento do tratamento dos incidentes pela equipa DIGILAB.

Formação

Percurso de onboarding online sob a forma de vídeos, que permite a apropriação progressiva da solução DIGILAB, incluindo nomeadamente: a configuração inicial da conta, a ligação às plataformas de scanners, a gestão das encomendas, o acompanhamento da produção, a utilização das principais funcionalidades.

Manutenção e atualizações

A solução DIGILAB beneficia de atualizações aplicativas regulares, de melhorias funcionais contínuas, de correções de segurança, e de manutenção da infraestrutura cloud. As infraestruturas são objeto de cópias de segurança automáticas diárias, de supervisão técnica contínua, e de cifragem dos dados e comunicações.

3. Pré-requisitos técnicos

Configuração mínima de acesso à solução web

Navegadores compatíveis:

• Google Chrome (recomendado)
• Microsoft Edge
• Qualquer navegador baseado em Chromium

Sistemas operativos compatíveis:

• Windows 10 ou superior
• macOS recente
• Linux

Ligação à Internet: Ligação de banda larga recomendada, débito mínimo aconselhado: 5 Mbps

Hardware: Posto informático padrão capaz de exibir modelos 3D. Ecrã recomendado ≥ 1920×1080 para um conforto ótimo.

Pré-requisitos para o módulo DL Desktop

• Windows 10 ou Windows 11
• Processador Intel Core i3 ou equivalente mínimo
• 4 GB de RAM mínimo (8 GB recomendado)
• 500 MB de espaço em disco mínimo
• Acesso autorizado às pastas locais de armazenamento
• Ligação à Internet estável

Pré-requisitos de integração

Para funcionar corretamente, o laboratório deve dispor de uma conta cloud ativa junto dos fabricantes de scanners intraorais compatíveis, nomeadamente: 3Shape, Medit, Dexis, Shining 3D, 3Disc, iTero, Alliedstar (AS Connect), Panda / Freqtek, DScore, bem como dos acessos necessários aos softwares terceiros eventualmente utilizados (softwares de CAD ou de gestão de laboratório).

DIGILAB propõe uma assistência para a configuração destas ligações.

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Anexo 2 – Documento de segurança

1. Medidas técnicas de segurança

1.1 Proteção dos dados

A Solução baseia-se numa infraestrutura cloud segura alojada no Google Cloud Platform (GCP), localizada na União Europeia, região GCP europe-west9-a (Paris), europe-west4-a (Países Baixos), europe-west1 (Bélgica).

Cifragem dos dados

• O conjunto das comunicações com a plataforma DIGILAB é protegido através do protocolo HTTPS (TLS), com certificados SSL emitidos pelo Google Cloud ou pelo servidor Caddy.
• As palavras-passe dos utilizadores nunca são armazenadas em texto claro e são protegidas por um algoritmo de hash robusto (bcrypt).
• As credenciais necessárias para a ligação às plataformas de scanners dentários são cifradas com um algoritmo AES antes do armazenamento.
• Os dados armazenados nas máquinas virtuais Google Cloud beneficiam da cifragem nativa em repouso através de chaves de cifragem geridas pelo Google.

Armazenamento seguro

• Os dados aplicativos são armazenados numa base MongoDB isolada no interior da infraestrutura cloud.
• O acesso de rede à base de dados é restringido por filtragem de IP que autoriza apenas os serviços internos necessários.
• Uma migração para o MongoDB Atlas (serviço gerido seguro) está em curso a fim de reforçar ainda mais os mecanismos de segurança e de alta disponibilidade.

Cópias de segurança

• As máquinas virtuais são objeto de cópias de segurança automáticas diárias (daily snapshots).
• As cópias de segurança são geridas pelo serviço Google Backup and Disaster Recovery.
• Os mecanismos de reinício automático permitem a restauração rápida dos serviços em caso de incidente.

Certificação e alojamento

A infraestrutura baseia-se no Google Cloud Platform, fornecedor que dispõe de numerosas certificações de segurança internacionais (ISO 27001, ISO 27017, ISO 27018, HDS). O Google Cloud Platform está igualmente certificado SOC 2 e SOC 3.

A plataforma DIGILAB trata dados suscetíveis de ser qualificados como dados de saúde na aceção do artigo L.1111-8 do Código da Saúde Pública.

1.2 Controlo de acessos

Autenticação

• O acesso à plataforma DIGILAB requer autenticação por credencial e palavra-passe.
• Os mecanismos de ligação automática entre as diferentes aplicações DIGILAB são protegidos do lado do servidor.
• As palavras-passe são armazenadas apenas sob forma hashada.

Gestão de permissões

• Os utilizadores acedem apenas às encomendas e dados associados ao seu laboratório.
• A separação de funções permite limitar os acessos aos administradores autorizados.

Acesso de administrador e infraestrutura

• O acesso às máquinas virtuais efetua-se exclusivamente através de chaves SSH individuais.
• Os acessos são limitados às contas autorizadas.
• As contas de serviço Google Cloud dispõem de direitos de API restritos segundo o princípio do menor privilégio.

1.3 Segurança de rede e infraestrutura

Arquitetura segura

• A infraestrutura DIGILAB está distribuída por vários serviços isolados: serviços aplicativos, funções Cloud Run, bases de dados, servidores de integração terceiros.
• Os serviços críticos utilizam IPs fixos e conectores VPC a fim de limitar a exposição pública.

Proteção de rede

• Regras de firewall Google Cloud limitam os fluxos de entrada às portas necessárias (HTTP/HTTPS).
• A base de dados MongoDB é protegida por filtragem de endereços IP.
• As comunicações entre serviços são realizadas através de redes internas seguras.

Supervisão e registo

Os serviços utilizam Google Cloud Logging e Monitoring (Stackdriver / Google Cloud Operations) para: o registo de eventos, o acompanhamento de desempenho, a deteção de anomalias. A monitorização de integridade das VMs está ativada.

Proteção de sistema

As VMs beneficiam de um módulo vTPM ativado, de monitorização de integridade, de migrações automáticas durante as manutenções do host, e de reinício automático em caso de falha.

Proteção aplicativa

A infraestrutura DIGILAB baseia-se numa arquitetura híbrida que combina serviços serverless (Cloud Run, Firebase Hosting) e máquinas virtuais GCP Compute Engine. Os contentores aplicativos são construídos a partir de imagens de base mantidas e beneficiam dos mecanismos de segurança integrados da plataforma GCP (isolamento, sandboxing, gVisor). Esta arquitetura serverless torna não pertinente a implementação de um antivírus terceiro tradicional nos ambientes de execução.

Controlos de segurança

DIGILAB poderá realizar ou fazer realizar scans de vulnerabilidades e/ou testes de segurança segundo uma periodicidade adaptada ao nível de risco e à evolução da Solução, sem garantia de cobertura exaustiva, e implementará as ações corretivas razoáveis em função da criticidade.

Manutenção e atualizações

Os sistemas, dependências e imagens aplicativas são objeto de atualizações regulares a fim de corrigir as vulnerabilidades conhecidas. As implementações aplicativas seguem um processo de entrega contínua (CI/CD) incluindo controlos de qualidade e de segurança.

2. Medidas operacionais e organizacionais

2.1 Gestão de incidentes de segurança

DIGILAB aplica um processo de gestão de incidentes compreendendo:

• a deteção através das ferramentas de supervisão cloud;
• a análise técnica do incidente;
• o isolamento do serviço em causa se necessário;
• a restauração dos dados via cópias de segurança;
• a correção e a implementação de um corretivo;
• a rastreabilidade das ações realizadas.

Em caso de incidente de segurança com impacto nos dados, DIGILAB compromete-se a notificar o cliente num prazo máximo de 72 horas após ter tomado conhecimento, em conformidade com as obrigações regulamentares aplicáveis (nomeadamente RGPD).

2.2 Plano de continuidade e de retoma de atividade

A fim de assegurar a continuidade de serviço:

• os componentes aplicativos estão distribuídos por vários serviços cloud independentes;
• as cópias de segurança diárias permitem uma restauração rápida dos ambientes;
• as instâncias dispõem de reinício automático;
• a infraestrutura Google Cloud garante uma alta disponibilidade de hardware e de rede;
• os serviços podem ser reimplementados rapidamente via contentores Docker e serviços geridos (Cloud Run, Firebase Hosting).

Estas medidas permitem limitar as interrupções de serviço e assegurar a retoma operacional segundo os objetivos seguintes:

• Objetivo de ponto de retoma (RPO): 24 horas.
• Objetivo de tempo de retoma (RTO): 24 a 48 horas consoante a natureza do incidente.

2.3 Conservação e supressão dos dados

Os dados relativos às contas de utilizadores são conservados durante toda a duração da relação contratual. Os dados relativos às encomendas dos utilizadores são conservados de acordo com o pacote escolhido:

• BASIC: 21 dias
• ESSENTIAL: 8 semanas (56 dias)

2.4 Proteção dos dados de caráter pessoal

Os tratamentos de dados de caráter pessoal realizados no âmbito da utilização da plataforma DIGILAB são enquadrados por um anexo específico «Proteção de dados – RGPD (DPA)» integrado nas Condições Gerais de Serviços.

3. Contactos de segurança

Os interlocutores designados para as questões relativas à segurança da plataforma DIGILAB são:

• Contacto contratual: Mickael ANOUFA – mickael.anoufa@digilab.dental
• Contacto técnico de segurança: Mickael ANOUFA – mickael.anoufa@digilab.dental

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Anexo 3 – Níveis de Serviços

1. Disponibilidade da Solução

1.1 Taxa de disponibilidade

O Prestador compromete-se a assegurar uma disponibilidade mensal da Solução DIGILAB de 99,5 % do tempo em dias úteis (excluindo dias feriados), de segunda a sexta-feira das 09h00 às 18h00 (CET).

A disponibilidade corresponde à capacidade para os utilizadores autorizados:

• de aceder à plataforma DIGILAB;
• de consultar as encomendas;
• de transferir os ficheiros associados;
• de utilizar as funcionalidades principais do serviço.

Estão excluídos do cálculo de disponibilidade:

• as janelas de manutenção planeadas;
• as interrupções ligadas a caso de força maior;
• as falhas das redes internet ou equipamentos do Cliente;
• as indisponibilidades resultantes de serviços terceiros ou plataformas de scanners externos.

1.2 Manutenção planeada

Podem ser realizadas operações de manutenção a fim de assegurar: as atualizações aplicativas, as correções de segurança, a evolução da infraestrutura cloud.

Condições aplicáveis:

• notificação prévia com um mínimo de 24 horas antes da intervenção;
• realização prioritária fora de horas úteis sempre que possível;
• comunicação de um relatório pós-incidente em 3 dias úteis (excluindo dias feriados) em caso de incidente major.

1.3 Objetivos de retoma

A infraestrutura DIGILAB beneficia de mecanismos de cópia de segurança e de retoma que permitem os seguintes objetivos:

• RPO (Recovery Point Objective): máximo de 12 horas (perda máxima de dados em caso de incidente major)
• RTO (Recovery Time Objective): máximo de 5 horas (tempo alvo de restauração do serviço)

2. Desempenho e gestão das Anomalias

2.1 Classificação das Anomalias

Anomalia bloqueante (Crítica)

Corresponde nomeadamente a: impossibilidade total de aceder à plataforma DIGILAB; indisponibilidade geral do serviço; perda ou corrupção de dados que impede a utilização normal.

Anomalia major

Corresponde nomeadamente a: ausência de receção automática das encomendas provenientes dos scanners; mau funcionamento com impacto numa funcionalidade essencial sem paragem completa do serviço.

Anomalia minor

Corresponde nomeadamente a: defeito de exibição; anomalia de interface; informação incompleta ou comportamento não bloqueante da plataforma.

2.2 Compromissos de resposta

O Prestador compromete-se a acusar receção dos pedidos do Cliente dentro dos seguintes prazos (horas úteis excluindo dias feriados):

Nível de anomalia	Prazo de resposta
Bloqueante	4 horas úteis
Major	8 horas úteis
Minor	24 horas úteis

2.3 Compromissos de resolução

Nível de anomalia	Prazo alvo de resolução
Bloqueante	24 horas úteis (excluindo dias feriados)
Major	7 dias úteis (excluindo dias feriados)
Minor	15 dias úteis (excluindo dias feriados)

Os prazos de resolução entendem-se como um objetivo razoável de correção ou de implementação de uma solução de contorno.

2.4 Procedimento de declaração e de acompanhamento das Anomalias

As Anomalias podem ser declaradas através do endereço de email: support@digilab.dental.

Cada declaração é objeto de um registo, de uma qualificação de gravidade, e de um acompanhamento até ao encerramento. O Cliente compromete-se a fornecer toda a informação necessária à reprodução da anomalia.

3. Suporte e assistência

3.1 Modos de contacto

O suporte técnico DIGILAB está acessível por:

• Email: support@digilab.dental
• Portal de ticketing integrado na plataforma
• Chatbot de assistência DIGILAB

3.2 Horários de suporte

O suporte técnico é assegurado de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 17h00 (CET), excluindo dias feriados. O tratamento dos pedidos é prioritizado de acordo com o nível de gravidade da anomalia.

4. Créditos de serviço

4.1 Princípio

Em caso de incumprimento comprovado dos compromissos de disponibilidade definidos no presente anexo, o Cliente pode solicitar a atribuição de um crédito de serviço. Os créditos tomam exclusivamente a forma de uma nota de crédito aplicada numa faturação futura DIGILAB. Os créditos de serviço representam a única responsabilidade da DIGILAB e o único recurso do Cliente em caso de não conformidade dos Serviços prestados com os Níveis de Serviços.

4.2 Limitação

O montante total dos créditos de serviço concedidos não pode exceder um montante igual às somas pagas pelo Cliente a título dos Serviços, durante o mês que precede o evento na origem da imputação da responsabilidade do Prestador.

4.3 Condições de elegibilidade

Qualquer pedido de crédito deverá:

• ser formulado por escrito num prazo de 30 dias a seguir ao incidente;
• conter os elementos que permitam constatar o incumprimento alegado.

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Anexo 4 – Tratamento dos Dados Pessoais

No âmbito das presentes, as seguintes definições aplicam-se:

Dados Pessoais: designa toda a informação relativa a uma pessoa identificada ou identificável, direta ou indiretamente, em particular por referência a um número de identificação ou a um ou vários elementos específicos que lhe dizem respeito. Os «Dados Pessoais do Cliente» designam os que são comunicados pelo Cliente ao Prestador bem como os recolhidos, produzidos ou de outro modo Tratados pelo Prestador em ligação com a execução do Contrato.

Tratamento: designa qualquer operação ou conjunto de operações aplicadas a Dados Pessoais, efetuadas ou não com recurso a processos automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou a modificação, a extração, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, o cruzamento ou a interconexão, bem como o bloqueio, o apagamento ou a destruição.

As expressões «Titulares dos Dados», «Responsável pelo Tratamento» e «Subcontratante» têm o significado que lhes é dado no artigo 4 do RGPD.

A) Generalidades

As Partes reconhecem que para as operações de Tratamento realizadas no âmbito da execução do Contrato, o Cliente tem a qualidade de Responsável pelo Tratamento e o Prestador de Subcontratante. Na qualidade de Subcontratante, o Prestador compromete-se a:

• Tratar os Dados Pessoais apenas para as finalidades que são objeto da subcontratação;
• Tratar os Dados Pessoais em conformidade com as instruções documentadas do Cliente. Se o Prestador considerar que uma instrução constitui uma violação da Regulamentação Aplicável, informará imediatamente o Cliente;
• Garantir a confidencialidade, a segurança e a integridade dos Dados Pessoais tratados no âmbito das presentes;
• Zelar por que as pessoas autorizadas a tratar os Dados Pessoais respeitem a Regulamentação Aplicável;
• Informar o Cliente de qualquer eventual transferência de Dados Pessoais para fora da União Europeia, ou para um país não adequado, e garantir que essa transferência e/ou alojamento é efetuada para países que asseguram um nível suficiente de proteção dos Dados;
• O Prestador dispõe de uma autorização geral para recorrer a outro subcontratante (doravante, o «subcontratante subsequente») para conduzir atividades de tratamento específicas. Em caso de adição ou substituição de um subcontratante subsequente, o Prestador informa prévia e por escrito o Cliente, que dispõe de um prazo de um (1) mês a contar da data de receção desta informação para emitir objeções;
• Direito de informação dos Titulares dos Dados: Compete ao Cliente fornecer a informação aos Titulares dos Dados pelas operações de tratamento no momento da recolha dos Dados Pessoais;
• Exercício dos direitos das pessoas: Na medida do possível, o Prestador assistirá o Cliente no cumprimento da sua obrigação de dar seguimento aos pedidos de exercício dos direitos das pessoas em causa. Quando as pessoas em causa exercerem junto do Prestador pedidos de exercício dos seus direitos, o Prestador transmiti-los-á ao Cliente nas setenta e duas (72) horas seguintes à sua receção;
• Notificação de violações de dados de caráter pessoal: o Prestador notifica ao Cliente qualquer violação de Dados Pessoais num prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após ter tomado conhecimento, por email para o endereço de email colocado à sua disposição pelo Cliente para esse efeito;
• AIPD: na medida do possível, o Prestador assistirá o Cliente para a realização de análises de impacto relativas à proteção dos dados;
• Destino dos Dados Pessoais: No termo das presentes, o Prestador compromete-se a destruir todos os Dados Pessoais, salvo obrigação legal contrária.

B) Descrição dos Tratamentos

Rubrica	Descrição
Serviços prestados	Disponibilização de uma solução em modo SaaS e alojamento dos dados transmitidos pelo cliente (dados de faturação, dados de identificação, dados de saúde) ligados à atividade do cliente, manutenção.
Natureza das operações de Tratamento	Recolha ☑ · Registo ☑ · Utilização ☑ · Divulgação ☐ · Supressão ☐ · Modificação ☐ · Restrição ☐
Finalidades do Tratamento	A gestão das encomendas e processos tratados pelo Cliente; o tratamento dos dados relativos a pacientes, praticantes e parceiros; o armazenamento, o alojamento e a cópia de segurança dos Dados do Cliente.
Categorias de Titulares dos Dados	Clientes do Responsável pelo Tratamento: Praticante, Pacientes ☑ Funcionários do Responsável pelo Tratamento ☑ Fornecedores do Responsável pelo Tratamento ☐
Categorias de Dados Pessoais	Dados de identificação ☑: Dados identificadores do Utilizador (praticante e funcionários de laboratório): nome, apelido, endereço de email, morada postal, número de telefone. Referência do paciente: número de identificação, ou nomes e apelidos. Dados de vida profissional ☑: Função e título profissional, nome do laboratório. Dados económicos / financeiros: As faturas são geradas e alojadas pela Stripe, prestador de pagamento terceiro. DIGILAB não armazena os dados de pagamento (cartão de crédito, IBAN) nem as faturas propriamente ditas. Dados de ligação ☑: Dados de ligação dos Utilizadores. Outros ☑: Número de segurança social, fotografias, impressões (dentes), radiografias, scanners em função dos trabalhos visados.
Categorias especiais de dados pessoais	Sim ☑ — Dados de saúde do paciente
Localização das operações de Tratamento	Transferências fora do Espaço Económico Europeu: Não ☑
Subcontratantes subsequentes	Denominação social Prestações subcontratadas Google Cloud Platform Alojamento (HDS) Stripe Faturação
Duração das operações de Tratamento	Durante a duração do contrato
DPO – Subcontratante	dpo@digilab.dental

Versão de 25 de junho de 2026